Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE RENDIMENTOS VARIÁVEIS. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo como base de cálculo dos alimentos o percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme fixado em sentença homologatória de acordo judicial. ... (Continua)