1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE AO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao tempo em que determinou a liquidação prévia da sentença por arbitramento (CPC/2015, art. 510) e nomeou perito para realização dos cálculos, consignou que após o arbitramento do valor referente aos honorários periciais (CPC/2015, art. 465, § 3º), o recolhimento ficará a cargo da parte ré.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a quem deve ser atribuído o ônus de pagamento dos honorários devidos ao perito na fase de liquidação de sentença, se ao credor ou à parte devedora.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 95 preceitua que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício.4. O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado ao rito dos repetitivos (Tema 871), firmou tese no sentido de que «na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.5. Não se vislumbra como equivocado o proceder do magistrado singular, eis que a r. decisão recorrida não destoa da orientação do STJ e nem tão pouco desta Corte.IV. Dispositivo6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95 e CPC/2015, art. 1.015;Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014 (Tema 871/STJ); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0070375-68.2024.8.16.0000, Curitiba, Relatora: Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 28.10.2024.... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO DA PERITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por B4 Construções Civis Ltda. contra decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que indeferiu o pedido de reconhecimento da preclusão do direito da parte litisdenunciante de juntar novos documentos para a realização da perícia, em liquidação de sentença por arbitramento. A agravante sustenta que houve preclusão do direito de apresentação de documentos preexistentes ao início da liquidação e requer o desentranhamento da documentação anexada intempestivamente aos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as partes podem, a pedido do perito, juntar aos autos documentos preexistentes ao início do procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, ou se tal providência encontraria limites no fenômeno da preclusão. III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados pela litisdenunciante, ainda que preexistentes ao início do procedimento de liquidação de sentença, foram solicitados pela perita para a elucidação de questão técnica, não havendo preclusão.4. A juntada de novos documentos não é vedada na liquidação por arbitramento, conforme o CPC.5. A validade dos documentos e eventual ocorrência de preclusão serão decididas no julgamento da liquidação, após a produção do laudo pericial.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na liquidação de sentença por arbitramento, é permitido ao perito solicitar a juntada de documentos pelas partes, desde que sejam considerados necessários para a apuração do valor objeto de controvérsia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 510; CPC/2015, art. 320 e CPC/2015, art. 435.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - j. 20.05.2015 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da B4 Construções Civis Ltda. para impedir a Village Construções Ltda. de apresentar novos documentos na liquidação de uma sentença foi negado. O tribunal entendeu que os documentos apresentados pela Village eram necessários para a perícia que vai determinar o valor da obra e que foram solicitados pela perita. Assim, não houve preclusão, ou seja, não estava fora do prazo para apresentar esses documentos. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o recurso da B4 foi desconsiderado.... ()
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3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE OBRAS REALIZADAS POR UM DOS CODEVEDORES. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Homologação de valores em cumprimento de sentença e verificação de cálculos. Agravo de Instrumento 0116076-52.2024.8.16.0000 parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos para análise dos cálculos em conformidade com a coisa julgada; Agravo Interno 0128573-98.2024.8.16.0000 prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que homologou valores apresentados pelos autores em cumprimento de sentença, após a ausência de impugnação por parte do banco e a falta de apresentação de documentos solicitados. O banco alega cerceamento de defesa, violação à coisa julgada e iliquidez do título, requerendo a reavaliação dos cálculos homologados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de valores apresentados na liquidação de sentença foi realizada de forma adequada, observando os princípios do devido processo legal e a coisa julgada, considerando a ausência de impugnação por parte do executado e a necessidade de verificação dos cálculos apresentados pelos credores.III. Razões de decidir3. O banco foi devidamente intimado sobre o requerimento de liquidação, não havendo prejuízo que ensejasse nulidade do ato.4. Cabe ao juízo verificar os cálculos apresentados antes de homologar, especialmente em relação à coisa julgada.5. A decisão agravada deve ser cassada para que o juízo analise se os cálculos apresentados pelos credores estão em conformidade com a sentença.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, cassando-se a decisão agravada e determinando-se o retorno dos autos para que o juízo observe o cálculo apresentado pelos credores em conformidade com a coisa julgada; Agravo Interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: É imprescindível que o juízo verifique a conformidade dos cálculos apresentados na liquidação de sentença com os comandos da coisa julgada, mesmo que a parte executada não tenha impugnado os valores, a fim de evitar ofensa a direitos já reconhecidos judicialmente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 510 e 511; CPC/2015, art. 282, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10.02.2015; TJPR, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.08.2014; TJPR, Agravo de Instrumento 0022283-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil S/A. pode questionar os cálculos apresentados pelos autores na liquidação de uma sentença anterior, pois o juiz não verificou se esses cálculos estavam de acordo com a decisão anterior. O banco alegou que não teve a chance de se manifestar adequadamente sobre os valores, e o Tribunal concordou que isso precisava ser revisado. Assim, a decisão que homologou os valores apresentados pelos autores foi anulada, e o caso foi enviado de volta ao juiz para que ele analise os cálculos e veja se estão certos, garantindo que tudo siga as regras da decisão anterior. O Agravo Interno apresentado pelos autores foi considerado sem efeito, já que a decisão do Agravo de Instrumento já resolveu a questão.... ()
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5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Homologação de valores em cumprimento de sentença e verificação de cálculos. Agravo de Instrumento 0116076-52.2024.8.16.0000 parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos para análise dos cálculos em conformidade com a coisa julgada; Agravo Interno 0128573-98.2024.8.16.0000 prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que homologou valores apresentados pelos autores em cumprimento de sentença, após a ausência de impugnação por parte do banco e a falta de apresentação de documentos solicitados. O banco alega cerceamento de defesa, violação à coisa julgada e iliquidez do título, requerendo a reavaliação dos cálculos homologados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de valores apresentados na liquidação de sentença foi realizada de forma adequada, observando os princípios do devido processo legal e a coisa julgada, considerando a ausência de impugnação por parte do executado e a necessidade de verificação dos cálculos apresentados pelos credores.III. Razões de decidir3. O banco foi devidamente intimado sobre o requerimento de liquidação, não havendo prejuízo que ensejasse nulidade do ato.4. Cabe ao juízo verificar os cálculos apresentados antes de homologar, especialmente em relação à coisa julgada.5. A decisão agravada deve ser cassada para que o juízo analise se os cálculos apresentados pelos credores estão em conformidade com a sentença.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, cassando-se a decisão agravada e determinando-se o retorno dos autos para que o juízo observe o cálculo apresentado pelos credores em conformidade com a coisa julgada; Agravo Interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: É imprescindível que o juízo verifique a conformidade dos cálculos apresentados na liquidação de sentença com os comandos da coisa julgada, mesmo que a parte executada não tenha impugnado os valores, a fim de evitar ofensa a direitos já reconhecidos judicialmente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 510 e 511; CPC/2015, art. 282, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 10.02.2015; TJPR, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.08.2014; TJPR, Agravo de Instrumento 0022283-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil S/A. pode questionar os cálculos apresentados pelos autores na liquidação de uma sentença anterior, pois o juiz não verificou se esses cálculos estavam de acordo com a decisão anterior. O banco alegou que não teve a chance de se manifestar adequadamente sobre os valores, e o Tribunal concordou que isso precisava ser revisado. Assim, a decisão que homologou os valores apresentados pelos autores foi anulada, e o caso foi enviado de volta ao juiz para que ele analise os cálculos e veja se estão certos, garantindo que tudo siga as regras da decisão anterior. O Agravo Interno apresentado pelos autores foi considerado sem efeito, já que a decisão do Agravo de Instrumento já resolveu a questão.... ()
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6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA PELO EXPERT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 3.645,00, em liquidação de sentença referente a ação revisional de contratos de empréstimo, na qual a parte agravante argumenta que o valor é excessivo e não condiz com a complexidade dos cálculos a serem realizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor dos honorários periciais homologados em liquidação de sentença, considerando a complexidade dos cálculos envolvidos na revisão de contratos de empréstimo.III. Razões de decidir3. O valor homologado de R$ 3.645,00 para os honorários periciais está de acordo com a Tabela Orientativa de Honorários Periciais da APEPAR, que prevê valores superiores.4. A parte Agravante não apresentou impugnação específica aos critérios utilizados pelo Perito, limitando-se a comparações sem diferenciação entre os casos.5. A complexidade dos cálculos é reconhecida, tendo sido a própria instituição financeira que solicitou a alteração da fase processual para liquidação de sentença.6. Decisão anterior do Tribunal de Justiça, em caso similar, indica que a redução dos honorários periciais é indevida quando a natureza e complexidade dos trabalhos são consideradas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a homologação do valor dos honorários periciais.Tese de julgamento: É cabível a homologação de honorários periciais em valor superior ao mínimo sugerido pela parte solicitante, desde que justificado pela complexidade e volume de trabalho exigidos na perícia, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 510 e 149; Lei 9.099/1995, art. 1º; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0004459-53.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 14.03.2025.... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. I. CASO EM
EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a intimação da parte para que promovesse a desocupação voluntária do imóvel objeto dos autos, bem como a nomeação de expert para liquidar as benfeitorias erigidas sobre o bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a adequação da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, tendo em vista a inexistência de prévia liquidação respectiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA instauração de cumprimento de sentença, sem prévia liquidação, contrariando determinação expressa do pronunciamento, constitui nulidade por error in procedendo, por violação ao princípio da ampla defesa e da coisa julgada.IV. SOLUÇÃO DO CASODecisão cassada, com prejuízo das demais razões recursais.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.219; CPC/2015, art. 510 e CPC/2015, art. 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0091519-98.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024;TJPR, AI 0045329-53.2019.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo de Gonzaga de Oliveira, 13ª C. Cível, j. 07.02.2020.... ()
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8 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os lucros cessantes devidos pela executada, em 10% do valor da taxa de franquia, totalizando R$ 3.000,00. A exequente pleiteia indenização de R$ 30.000,00, com base no, III, do art. 210, da Lei de Propriedade Industrial, alegando que a indenização não deve estar vinculada à quantidade de produtos comercializados. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos materiais (lucros cessantes) deve ser fixado com base na remuneração devida pela concessão de uma licença para exploração da marca, conforme o critério escolhido pela exequente, ou se pode ser arbitrado em valor inferior, considerando a proporcionalidade e razoabilidade da conduta do contrafator. III. Razões de Decidir. A decisão agravada baseou-se no art. 210, III, da LPI, fixando a indenização em R$ 3.000,00, considerando a ausência de apreensão de produtos e a falta de comprovação de proveito econômico exagerado pela executada. A jurisprudência do TJSP entende que a fixação do valor deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, conforme CCB, art. 944, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos materiais deve observar o critério de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a conduta do contrafator. Legislação Citada: CPC/2015, art. 510. LPI, art. 210, III. CC, arts. 944, 884... ()
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9 - TJPR Ementa. Direito Processual Cível. Cumprimento de Sentença. Sentença Transitada em Julgado que Fixa Obrigação de Fazer. Pedido de Cumprimento com Conversão em Perdas e Danos. Deferimento do Pleito com Acolhimento do Cálculo Unilateral do Credor, sem Oitiva da Parte Contrária. Necessidade de Liquidação das Perdas e Danos. Liquidação que Exige o Contraditório e a Ampla Defesa. Inobservância dos Princípios Constitucionais Cabíveis. Decisão-Surpresa. Nulidade Absoluta. Recurso Conhecido e Provido.
I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento face à decisão que defere o cumprimento de sentença com alteração da obrigação de fazer ao pagamento por perdas e danos, acolhendo o cálculo unilateral do credor, sem realizar a liquidação e a intimação do devedor. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS DO ENTORNO DO TERMINAL AMÉRICO FONTENELLE PARA EXPANSÃO DAS ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DA RODOVIÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA CODERTE. IMÓVEL INCORPORADO À ÁREA DESTINADA AO TELEFÉRICO DO MORRO DA PROVIDÊNCIA. CESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. CODERTE QUE AGIU COMO POSSUIDORA DO BEM E FIGUROU COMO INTERVENIENTE NO TERMO DE CESSÃO DE USO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE A DESAUTORIZAR A SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA EXPROPRIANTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL, A ALCANÇAR O FUNDO DE COMÉRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXPROPRIADOS.
I. Caso em exame 1. Ação desapropriação, com lastro no Decreto Estadual 30.342/2005, que declarou a utilidade pública dos imóveis do entorno do Terminal Américo Fontenelle para expansão das áreas de embarque e desembarque da Rodoviária. Controvérsia acerca da necessidade de reconhecimento da sucessão processual, nos termos do art. 108 e seguintes do CPC, considerando o fato de que teria havido tredestinação lícita do bem, em razão de o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Transportes, na qualidade de Cedentes, haverem promovido a cessão de uso não onerosa, de uma área de 1.161,74 m², ao Município do Rio de Janeiro, com vistas à construção do Teleférico - Estação Central do Brasil, para ligação com o Morro da Providência. Sentença que rejeitou o pleito de sucessão processual em desfavor do Município do Rio de Janeiro, decretando a desapropriação do imóvel em favor da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro, fixada a indenização com base no valor apurado no laudo pericial. Incoformismo de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve perda superveniente do interesse processual da autora em razão de haver ocorrido tredestinação lícita ao ter sido celebrado termo de cessão de uso não oneroso do bem imóvel, dando destinação distinta da constante do decreto expropriatório; (ii) a redução do valor da indenização; (iii) a omissão quanto à condenação da parte autora a pagar a indenização pelo «ponto comercial"; (iv) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Termo de cessão de uso celebrado posterirormente ao decreto de desapropriação; CODERTE que agiu como possuidora do bem e figurou como interveniente no termo de cessão firmado com o Município do Rio de Janeiro; cessionário que fica obrigado a pagar os encargos a partir da cessão de uso outorgada, consoante cláusula oitava do termo de cessão, a desonerar o Município do Rio de Janeiro do pagamento da indenização de que cuidam estes autos; presente a pertinência subjetiva da lide e o interesse processual, a impor o não provimento do recurso da expropriante. 4. Valor indenizatório, perquirido pela perspectiva técnica, que se mostra suficientemente esclarecida e deve ser mantido. 5. Partes que não se opuseram à realização da prova pericial complementar, devendo ser colmatado o dispositivo do julgado com a condenação do autor ao pagamento de indenização pelo fundo de comércio, cujo valor deve ser apurado em liquidação por arbitramento, momento em que deve ser dirimida a questão relativa aos honorários advocatícios, o que conduz ao provimento do recurso dos expropriados. IV Dispositivo e Tese. 6. Não provimento do recurso da autora, seguindo-se o parcial provimento ao recurso dos expropriados para reconhecer o dever de indenizar aos réus o pagamento de indenização pelo fundo de comércio, cujo valor deve ser apurado em liquidação por arbitramento (CPC/2015, art. 510); os honorários advocatícios que devem ser dirimidos por ocasião da fixação global do valor da indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; arts. 40 a 43 da Lei complementar 08/77; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.... ()
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11 - TJPR EMENTA. CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DA REQUERIDA DE ACOLHIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO IDENTIFICÁVEL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) é devida a denunciação da lide da empresa VIAPAR - RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A; (ii) e se os danos emergentes e lucros cessantes foram comprovados.III. Razões de decidir 3. O pedido relativo à... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO - PRESENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA MEDIANTE «MÓDULO PROCURADORIA - NULIDADE.
-Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. (CPC/2015, art. 510). ... ()
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13 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE ACESSÕES. NOMEAÇÃO DE PERITO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio de imóvel e condenou o réu ao pagamento de aluguel à autora pelo uso exclusivo. O imóvel foi adquirido durante união estável e está sob alienação fiduciária. A autora busca a venda do imóvel e partilha do produto, além de aluguéis pelo uso exclusivo do bem pelo réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se é possível a extinção do condomínio e arbitramento de aluguel em relação a imóvel financiado e (ii) se o pedido de justiça gratuita do réu deve ser reconhecido tacitamente. III. Razões de Decidir. 3. O pedido de justiça gratuita do réu se considera tacitamente deferido, pois não foi expressamente indeferido pelo juízo de primeiro grau, conforme jurisprudência do STJ.4. A extinção do condomínio é possível mesmo com alienação fiduciária, conforme art. 1.320 do Código Civil e jurisprudência do TJSP. Contudo, o arbitramento de aluguéis não é cabível sem definição da fração ideal de cada parte. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em pagamento de aluguéis, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Presunção de deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. 2. Extinção de condomínio possível sem partilha formal, mas arbitramento de aluguéis depende de definição da fração ideal. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.320, art. 406 CPC/2015, art. 510, art. 85, art. 98 CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 440.971 - RS; TJSP, Apelação Cível 1035921-52.2022.8.26.0577, Rel. Alexandre Marcondes, j. 05/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1002709-72.2019.8.26.0568, Rel. Rui Cascaldi, j. 26/10/2021; STJ, AgInt no AREsp: 1786608 SP 2020/0295110-1, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30/08/2021... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 510. Matéria não discutida no acórdão recorrido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Prova pericial. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. CÁLCULOS. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS.
1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal ou atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I). ... ()
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18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Banco requerido contra sentença que julgou procedente a ação revisional proposta pelo consumidor Autor, determinando a limitação da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com base na Instrução Normativa INSS 106/2020, que fixou o custo efetivo total (CET) máximo em 1,80% ao mês à época da contratação. ... ()
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19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE DO SEGURO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional proposta pela consumidora, alegando abusividade na contratação de seguro prestamista vinculada a contrato de financiamento de veículo. Pleiteia a nulidade da cláusula referente ao seguro e a restituição em dobro dos valores pagos, sob alegação de que o seguro foi incluído de forma compulsória. ... ()
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20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO REGULARMENTE COBRADAS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo em que o autor alegou abusividade nas seguintes cobranças: taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; capitalização de juros; comissão de permanência conjuntamente com juros moratórios; tarifa de cadastro; e tarifa de registro. ... ()
