Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a intimação da parte para que promovesse a desocupação voluntária do imóvel objeto dos autos, bem como a nomeação de expert para liquidar as benfeitorias erigidas sobre o bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a adequação da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, tendo em vista a inexistência de prévia liquidação respectiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA instauração de cumprimento de sentença, sem prévia liquidação, contrariando determinação expressa do pronunciamento, constitui nulidade por error in procedendo, por violação ao princípio da ampla defesa e da coisa julgada.IV. SOLUÇÃO DO CASODecisão cassada, com prejuízo das demais razões recursais.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.219; CPC/2015, art. 510 e CPC/2015, art. 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0091519-98.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024;TJPR, AI 0045329-53.2019.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo de Gonzaga de Oliveira, 13ª C. Cível, j. 07.02.2020.... (Continua)