Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os lucros cessantes devidos pela executada, em 10% do valor da taxa de franquia, totalizando R$ 3.000,00. A exequente pleiteia indenização de R$ 30.000,00, com base no, III, do art. 210, da Lei de Propriedade Industrial, alegando que a indenização não deve estar vinculada à quantidade de produtos comercializados. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos materiais (lucros cessantes) deve ser fixado com base na remuneração devida pela concessão de uma licença para exploração da marca, conforme o critério escolhido pela exequente, ou se pode ser arbitrado em valor inferior, considerando a proporcionalidade e razoabilidade da conduta do contrafator. III. Razões de Decidir. A decisão agravada baseou-se no art. 210, III, da LPI, fixando a indenização em R$ 3.000,00, considerando a ausência de apreensão de produtos e a falta de comprovação de proveito econômico exagerado pela executada. A jurisprudência do TJSP entende que a fixação do valor deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, conforme CCB, art. 944, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos materiais deve observar o critério de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e a conduta do contrafator. Legislação Citada: CPC/2015, art. 510. LPI, art. 210, III. CC, arts. 944, 884... (Continua)