Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito Processual Cível. Cumprimento de Sentença. Sentença Transitada em Julgado que Fixa Obrigação de Fazer. Pedido de Cumprimento com Conversão em Perdas e Danos. Deferimento do Pleito com Acolhimento do Cálculo Unilateral do Credor, sem Oitiva da Parte Contrária. Necessidade de Liquidação das Perdas e Danos. Liquidação que Exige o Contraditório e a Ampla Defesa. Inobservância dos Princípios Constitucionais Cabíveis. Decisão-Surpresa. Nulidade Absoluta. Recurso Conhecido e Provido.

I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento face à decisão que defere o cumprimento de sentença com alteração da obrigação de fazer ao pagamento por perdas e danos, acolhendo o cálculo unilateral do credor, sem realizar a liquidação e a intimação do devedor. ... (Continua)