CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 345 - Jurisprudência

1 - TRT2 CONFISSÃO FICTA DA RÉ ELIDIDA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. VÍNCULO NÃO RECONHECIDO.

A presunção relativa de veracidade em razão da confissão ficta pode ser elidida por outros meios probatórios existentes nos autos, a teor dos CPC/2015, art. 345 e CPC/2015 art. 349, CLT, art. 769 e item II, da Súmula 74, do C. TST. Evidenciada a ausência dos requisitos exigidos pelo CLT, art. 3º, resta improcedente o pleito de reconhecimento de vínculo de emprego. Recurso obreiro improvido.... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO AUTOR, 2ª E 3ª RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. SALÁRIO «POR FORA". NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA 3ª RECLAMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DA 2ª RECLAMADA E DO RECLAMANTE.

I. CASO EM EXAMERecursos ordinários interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, em ação que discute, dentre outros pontos, jornada de trabalho, responsabilidade subsidiária e indenização substitutiva do seguro-desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá diversas questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de horas extras e seus reflexos; (ii) determinar a validade da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço; (iii) estabelecer o direito do reclamante à indenização substitutiva do seguro-desemprego; (iv) definir a existência de salário «por fora e seus reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIRA confissão ficta do empregador, decorrente da revelia, aliada à prova oral, demonstra a jornada de trabalho alegada pelo reclamante. A ausência de prova da supressão total do intervalo intrajornada, aliada à aplicação da Lei 13.467/2017, limita o pagamento de horas extras ao tempo suprimido (30 minutos), sem reflexos. A responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço é mantida, com base na Súmula 331/TST, ante a ausência de fiscalização adequada e o benefício direto da mão de obra do reclamante. 6. O descumprimento da obrigação de fornecer as guias do seguro-desemprego enseja o pagamento de indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389/TST. 7. A ausência de prova testemunhal e de outros elementos probatórios, além da presunção advinda da revelia da empregadora principal, fragiliza o pedido de pagamento de salário «por fora e seus reflexos. IV. DISPOSITIVO E TESENegado provimento ao recurso da 3ª reclamada. Recursos da segunda reclamada e do reclamante parcialmente providos. Tese de julgamento:A confissão ficta do empregador, aliada à prova dos autos, pode fundamentar a condenação ao pagamento de horas extras.  A supressão parcial do intervalo intrajornada, após a Lei 13.467/2017, enseja o pagamento de horas extras apenas pelo tempo suprimido, sem reflexos. A omissão na fiscalização da cadeia de subcontratação e o benefício da mão de obra do trabalhador ensejam a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. O não fornecimento das guias do seguro-desemprego por culpa do empregador gera o direito à indenização substitutiva. A ausência de prova robusta impede o reconhecimento do pagamento de salário «por fora e seus reflexos.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, § 4º, art. 477, § 6º, art. 844; CPC/2015, art. 345, I, art. 391, art. 1013.Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, IV, e Súmula 389/TST, II.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. CPC/2015, art. 345.

Ação declaratória e indenizatória proposta por consumidora em face de empreendedor imobiliário. Sentença de procedência. Apelo da ré, que se deixara atingir pela revelia. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de readequação do percentual do adicional de insalubridade e de pagamento de transporte intermunicipal. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, o qual visava à reforma da sentença que julgou procedente o pedido de interdito proibitório, formulado pela parte autora. O Embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de comprovação da posse para o ajuizamento da ação possessória, e à inaplicabilidade dos efeitos da revelia, conforme previsto no art. 345, III e IV, do CPC/2015. Sustenta, ainda, que as provas produzidas são insuficientes ou inválidas, pleiteando, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as supostas omissões. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ANTIGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de veículo antigo e de indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação de vício oculto quanto à originalidade do motor. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

8 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Ordinária de Revisão de Pensão por Morte. A autora pleiteia a revisão da pensão para que seja observada a paridade com a remuneração do servidor falecido, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - VALIDADE DO PLANO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR.

1. O procedimento previsto no CDC, art. 104-Aé adequado para tutelar o superendividamento. 2. A ausência injustificada do credor à audiência de conciliação impõe a suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento, nos termos do §2º do CDC, art. 104-A 3. A sentença que defere exatamente os pedidos formulados na inicial não configura julgamento extra petita. 4. A revelia do corréu não foi fundamento da decisão, que se baseou em norma especial do CDC, afastando a incidência do CPC/2015, art. 345, I. 5. O plano apresentado pelo consumidor superendividado que respeita os parâmetros legais, indica sua capacidade contributiva e observa o mínimo existencial é válido ainda que não detalhe tecnicamente cada contrato envolvido. 6. A ausência do credor à audiência não autoriza a transferência do ônus de reconstrução contratual ao consumidor vulnerável.... (Continua)

10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, versando sobre diversas matérias, incluindo prescrição, nulidade da sentença, limbo previdenciário, danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a ocorrência de prescrição bienal; (ii) analisar a alegação de nulidade da sentença por inobservância do art. 844, §4º, I, da CLT; (iii) definir se houve limbo previdenciário; (iv) confirmar a condenação por danos morais; (v) definir o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis; (vi) determinar se a primeira reclamada, em estado de falência, faz jus à justiça gratuita; (vii) confirmar a condenação da primeira reclamada à anotação na CTPS e (viii) definir a aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora beneficiária da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição bienal não ocorreu, pois o contrato de trabalho não foi dissolvido na data da alta previdenciária, mas sim com a decretação da falência da primeira reclamada.4. A alegação de nulidade da sentença é rejeitada, pois a decisão não se baseou exclusivamente na revelia da primeira reclamada, tendo considerado os documentos apresentados pela segunda reclamada.5. O limbo previdenciário foi configurado, pois a reclamante comprovou ter se apresentado à empresa após a alta previdenciária e ter sido impedida de retornar ao trabalho, sem que a primeira reclamada apresentasse prova em contrário.6. A condenação por danos morais é mantida, com base nos fundamentos da sentença de origem, que reconheceu ato ilícito e culposo da reclamada e dano à esfera moral da reclamante.7. A atualização monetária do crédito trabalhista, após análise da jurisprudência do STF e do TST, será feita com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, na fase judicial, com a aplicação da SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com a aplicação do IPCA-E e juros de mora calculados pela subtração SELIC - IPCA.8. A primeira reclamada, em estado de falência, não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não fazendo jus à justiça gratuita.9. A condenação da primeira reclamada à anotação na CTPS é mantida, sendo responsabilidade do síndico da massa falida cumprir o comando judicial.10. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, embora seja devido o seu pagamento por parte da reclamante beneficiária da justiça gratuita, a sua exigibilidade fica suspensa por dois anos, nos termos do § 4º do CLT, art. 791-AIV. DISPOSITIVO E TESE11. Negado provimento ao recurso da primeira reclamada e provido parcialmente o da segunda reclamada.Tese de julgamento:1. A prescrição bienal não se configura quando a extinção do contrato de trabalho ocorre após a alta previdenciária.2. A revelia da primeira reclamada não torna nula a sentença se outros fundamentos a sustentam e a defesa da segunda reclamada foi considerada.3. A comprovação da impossibilidade de retorno ao trabalho após alta previdenciária, sem prova em contrário, configura limbo previdenciário.4. Ato ilícito e culposo da empregadora, com demonstração de dano moral à reclamante, enseja indenização.5. A atualização monetária do crédito trabalhista obedecerá aos parâmetros definidos na fundamentação do acórdão.6. A simples condição de falida não garante a justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de impossibilidade de arcar com as custas.7. A obrigação de anotação na CTPS é devida mesmo em caso de falência do empregador.8. Honorários advocatícios sucumbenciais são devidos de beneficiário de justiça gratuita, mas com suspensão de exigibilidade por dois anos.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11, 844, § 4º, I, 790-B, 791-A, § 4º, 844, § 2º, 223-B, 223-C, 223-G; CPC/2015, art. 345, I; CC, arts. 186, 187, 406, 389, parágrafo único, 1707; CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, I, III e IV, 5º, V, X, XLI, XXXV, caput, LXXIV; Lei 8.177/1991, art. 39; Lei 11.101/2005, art. 124, caput.Jurisprudência relevante citada: Súmula 86, Súmula 32, Súmula 463, II, OJ 269 da SDI-1 do TST; precedentes do STF e do TST mencionados no acórdão. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança dos valores correspondentes às Notas Fiscais 11761 e 16771, por ausência de comprovação da entrega das mercadorias ao Município de Santa Maria do Suaçuí, revel na ação. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU PENSÃO A SER PAGA PELO RÉU, ÀS 02 (DUAS) FILHAS, O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, A QUALQUER TÍTULO, COM EXCEÇÃO DO FGTS, DESCONTOS PRIVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, E NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. EM QUALQUER HIPÓTESE, DEVERÁ O REQUERIDO ARCAR COM METADE DOS GASTOS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS, CONSULTAS, EXAMES E DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS) E EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME), DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR NOTA FISCAL, RECIBO OU SEMELHANTES. APELO DAS AUTORAS OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA PRESUME COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. LIDE QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 345, II. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO E, TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR, NO CURSO DO PROCESSO, A NECESSIDADE DE ALIMENTOS NO PATAMAR DESEJADO NA PEÇA EXORDIAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC, art. 80, VII.

Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. Foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Contudo, nas razões do agravo, verifica-se que a parte ignora por completo o fundamento da decisão monocrática agravada, qual seja, a aplicação do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois se limita a impugnar a aplicação da multa por litigância de má-fé pelo TRT, sem se insurgir de forma específica contra o fundamento pelo qual o agravo de instrumento teve provimento negado. Logo, incide a Súmula 422/TST, I, bem como o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Não há nulidade no caso dos autos. O T RT, no primeiro acórdão dos embargos de declaração, registrou os seguintes esclarecimentos: « Na inicial o autor alegou que laborou em várias obras da terceira reclamada: na creche PRÓ-INFÂNCIA VILA APARECIDA; na creche PRÓ-INFÂNCIA RODEIO; na creche PRÓ-INFÂNCIA CHÁCARA GUANABARA (...). A segunda reclamada contestou o feito alegando que o autor laborou por 56 dias alternados nas obras das creches PRÓ-INFÂNCIA VILA APARECIDA e na creche PRÓ-INFÂNCIA RODEIO, porém, não infirmou a tese de labor na creche PRÓ-INFÂNCIA CHÁCARA GUANABARA, o que corroborou a tese obreira. Ademais, a segunda reclamada alegou na peça contestatória que entabulou com a primeira reclamada contrato de subempreitada, porém, não o colacionou aos autos. [...] Cabia à segunda reclamada infirmar os fatos constitutivos do direito do autor, isto é, comprovar que não houve a prestação de serviços por todo o contrato de trabalho, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do CLT, art. 818, e do CPC/2015, art. 373, II . Por sua vez, no segundo acórdão dos embargos de declaração, a Turma julgadora ainda assinalou: « A embargante insiste que o autor laborou apenas 56 dias e colacionou aos autos os livros ‘Rotina de Obra - controle de acesso à obra’ das creches Proinfância e Rodeio, porém, não trouxe aos autos os livros das demais obras [...] Quanto ao período da delimitação da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão (...) foi expresso de que se trata de todo o contrato de trabalho . Desse modo, embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, manifestando-se quanto aos aspectos fático jurídicos que nortearam sua conclusão acerca do reconhecimento do vínculo de emprego. Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência das matérias em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Relativamente ao tema «RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA, ficou registrado na decisão monocrática agravada que se trata a controvérsia dos autos em saber se é ou não possível reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada, ante a confissão aplicada ao reclamante, sendo que do acórdão recorrido extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício com a JR EMPREITEIRA LTDA. (primeira reclamada). No acórdão do recurso ordinário, a Turma julgadora registrou: a) «a primeira reclamada foi considerada revel e aplicada a confissão ficta quanto à matéria de fato pela ausência na audiência de instrução do dia 29/09/2016 [...] Na mesma audiência ao autor foi aplicada a pena de confissão quanto à matéria dos fatos alegados pela reclamada, eis que o reclamante utilizava de apontamentos [...] A primeira reclamada foi citada, como demonstra o documento ID af936f9 - Pág. 1/2. Todavia, não compareceu à audiência de instrução do dia 29/09/2016, ID 5b8c056, sendo-lhe aplicada a revelia e a confissão quanto à matéria de fato. Portanto, assume presunção de veracidade relativa os fatos alegados tanto pelo reclamante, em que pese a aplicação de confissão quanto à matéria de fato; b) A segunda reclamada alega na sua defesa « que a relação havida com a primeira reclamada foi de subempreitada e que o autor mantinha com a primeira reclamada também relação de subempreitada. Todavia, não comprovou suas alegações, nos termos do CLT, art. 818, e CPC/2015, art. 373, II. Além disso, sem qualquer demonstração por parte da segunda reclamada que infirmassem as ALEGAÇÕES do autor, correta a decisão de piso em reconhecer o vínculo de emprego com a primeira reclamada . Por sua vez, opostos embargos de declaração, o Colegiado ainda registrou: «nos termos do CLT, art. 844, o não-comparecimento do reclamado à audiência importa a revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.[...] Caso haja multiplicidade de reclamados, os efeitos da revelia não produzem efeito caso um deles apresente contestação, nos termos do CPC/2015, art. 345 [...] É o caso dos autos. A segunda reclamada apresentou a sua defesa ID 38c4294, o que inibe a revelia à primeira reclamada. Todavia, a confissão ficta é matéria de fato e consiste na falta de depoimento da parte, em contraponto à revelia, que é a falta de contestação. Ausente a parte, devidamente intimada à audiência de instrução, não haverá depoimento a corroborar a tese patronal ou obreira, assumindo presunção de veracidade as alegações da parte contrária. Há de ressaltar que se trata de presunção relativa de veracidade, iuris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Em razão do privilégio conferido à verdade real, esta prevalece sempre que constatada e, portanto, o julgador, ao apreciar o caso concreto, há de levar em consideração os demais elementos de convicção constantes dos autos (inteligência do item II da Súmula 74/TST). No caso dos autos, em que pesem as ausências da primeira reclamada, que levou a aplicação da confissão ficta, e a ausência do reclamante, penalizado com a confissão ficta da matéria de fato, o magistrado analisa o processo como um todo e leva em conta o conjunto probatório, não aplicando cegamente uma mera presunção de veracidade. [...] Verifica-se que o conjunto probatório não corroborou a tese patronal, de forma que improcede a irresignação recursal. Quanto ao tema «ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária da FASUL PAVIMENTACAO E CONSULTORIA LTDA abrange as verbas devidas por todo o pacto laboral, uma vez que « cabia à segunda reclamada infirmar os fatos constitutivos do direito do autor, isto é, comprovar que não houve a prestação de serviços por todo o contrato de trabalho, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do CLT, art. 818, e do CPC/2015, art. 373, II . Nesse passo, n ão se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - REVELIA. PLURALIDADE DE RECLAMADOS. 1.1.

O Tribunal Regional entendeu que embora revel a primeira reclamada, a segunda reclamada apresentou defesa, o que atraiu a aplicação do, I, do CPC/2015, art. 345. 1.2. Pelo que se extrai do acórdão regional, não houve debate acerca da aplicabilidade, ou não, do CPC/2015, art. 345, I ao caso, por se tratar de litisconsórcio simples ou unitário, como também não houve análise da alegada ausência de contestação específica dos pedidos pela segunda reclamada. Assim, ausente o prequestionamento (incidência da Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DA CONTRATAÇÃO NA CTPS. 2.1. O ônus da prova do vínculo empregatício, em caso de negativa da relação laboral pela empregadora, incumbe ao reclamante, conforme a legislação trabalhista (CLT, art. 818) e o CPC (CPC/2015, art. 373, I e II). 2.2. Diante da constatação de que o Tribunal Regional, em sua análise criteriosa, verificou a insuficiência probatória apresentada pelo autor para configurar a relação de emprego no período anterior à anotação do contrato de trabalho na CTPS, conclui-se pela perfeita harmonia da decisão recorrida com as normas processuais invocadas. 2.3. Não há qualquer registro no acórdão regional acerca da alegada ausência de contestação específica pela segunda reclamada em relação ao vínculo empregatício anterior ao registro, mas, ao contrário, a Corte local consignou que a alegação «foi impugnada pela segunda demandada, em sua resposta aos termos da inicial. Assim, incide, no ponto, o óbice das Súmulas 126 e 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - RETIFICAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO FOLGAS COMPENSATÓRIAS RELATIVAS AOS DOMINGOS TRABALHADOS. 3.1. O Tribunal Regional, ao analisar a controvérsia em torno do valor da remuneração e de folgas compensatórias relativas aos domingos trabalhados, decidiu com base nas provas efetivamente produzidas nos autos, e não apenas com base nas regras de distribuição do ônus da prova, razão pela qual, não há como vislumbrar ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. 3.2. Para acolher a pretensão recursal e afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca do valor da remuneração percebida, bem como da ausência de salário complessivo e da existência de folgas compensatórias, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. Consignado pela Corte de origem que os instrumentos normativos acostados aos autos não tem aplicação no local onde se deu a prestação de serviços do reclamante, não há como entender de forma distinta, sem que se proceda ao reexame das provas produzidas nos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Trata-se de reclamação ajuizada anteriormente à Lei 13.467/2017, não sendo aplicáveis os seus dispositivos em relação aos honorários. É o que prevê o IN 41/2018, art. 6º do TST. Assim, prevalecem os termos da Súmula 219/TST, I, por meio da qual se entendia que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme previsão da Lei 5.584/70, não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o autor não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria, não fazendo jus, portanto, à verba honorária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS, NO EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO QUE TANGE AO VALOR DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA PRESUME COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. LIDE QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 345, II. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO, E TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS ARBITRADOS QUE MERECEM SER MAJORADOS, PARA 30%, NA HIPÓSTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, BEM COMO OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DUPLA CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS INTERLIGADOS. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. REVELIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA DE IMÓVEIS. PROVA DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROCURAÇÃO. VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÉBITOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TERCEIRO ENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS, NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTRA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA PRESUME COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. LIDE QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 345, II. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO, E TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS arts. 5º, I; 226, §5º E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS, NÃO MERECENDO RETOQUE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESENCUMBIU DE DEMONSTRAR, NO CURSO DO PROCESSO, A NECESSIDADE DE ALIMENTOS NO PATAMAR DESEJADO NA PEÇA EXORDIAL. DESPESAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS, BEM COMO COM MEDICAMENTOS, MATERIAIS ESCOLARES E UNIFORMES QUE DEVEM SER RATEADAS, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC). DESCONTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PROVAS. ILICITUDE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

1. Em se tratando de associações, a relação de consumo pode ser estabelecida quando a associação atua como fornecedora de produtos ou serviços aos seus associados. Os membros, ao adquirirem esses produtos ou serviços, são considerados consumidores. ... (Continua)