Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC). DESCONTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PROVAS. ILICITUDE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

1. Em se tratando de associações, a relação de consumo pode ser estabelecida quando a associação atua como fornecedora de produtos ou serviços aos seus associados. Os membros, ao adquirirem esses produtos ou serviços, são considerados consumidores. ... (Continua)