Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ALIMENTOS ARBITRADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE DEVEM SER MAJORADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL COMO PEDREIRO, AUFERINDO RENDA MENSAL PRESUMIDA NO VALOR APROXIMADO DE R$ 2.250,00 (DOIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E POSSUI 02 (DOIS) OUTROS FILHOS MENORES, DOS QUAIS, IGUALMENTE, É DEVEDOR DE ALIMENTOS. 4. INOBSTANTE O DEMANDADO SEJA REVEL, CERTO É QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, AO ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR REQUERIDO NA PETIÇÃO INAUGURAL, MAS, TÃO SOMENTE, CONSTITUI FATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO DE PAGÁ-LA, MORMENTE, PORQUE O INSTITUTO DA REVELIA PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, PODENDO SEUS EFEITOS SEREM MITIGADOS EM RAZÃO DA NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO EM COMENTO, NOS TERMOS DO INC. II, DO CPC, art. 345, SENDO CERTO QUE A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO PRESUMIDA, NO CASO SUB JUDICE, TEM O POTENCIAL DE REDUNDAR EM AVILTAMENTO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE. 5. A GENITORA DO REQUERIDO EXERCE ATIVIDADE LABORAL COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PERCEBENDO MENSALMENTE QUANTIA BRUTA DE R$ 3.277,30, ASSINALANDO QUE AQUELA POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR AO DO ALIMENTANTE. 6. GENITORES QUE TÊM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES, O QUE NÃO SIGNIFICA DIZER QUE A CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM PARA O SUSTENTO DA PROLE TENHA QUE SER PARITÁRIA, PORQUANTO, AMBOS DEVEM CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE, CONSOANTE NORMA INSERTA NO ART. 1703 DO CC. 7. À MINGUA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE AUFIRA RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DA QUANTIA ALMEJADA, DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO SERIA IMPOR-LHE UM ÔNUS FINANCEIRO EXCESSIVO QUE REDUNDARIA NA PRIVAÇÃO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO, HAJA VISTA QUE O ARBITRAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM MONTANTE SUPERIOR A 12,5 % DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS OU A 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EMPREGATÍCIO, CONSIDERANDO QUE POSSUI OUTROS 02 (DOIS) FILHOS MENORES. REPRESENTARIA UM DESFALQUE DE VALOR QUE TRANSCENDERIA SUAS FORÇAS AQUISITIVAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA, E IMPORTARIA EM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA, SENDO QUE DE NADA VALERIA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO ALIMENTAR DA AUTORA, NA FORMA PRETENDIDA, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 345, INC.II; CC, ART. 1.566; 1.694, § 1º; 1.703. CF, ART. 225 E 226.