Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança dos valores correspondentes às Notas Fiscais 11761 e 16771, por ausência de comprovação da entrega das mercadorias ao Município de Santa Maria do Suaçuí, revel na ação. ... ()
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