Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Ordinária de Revisão de Pensão por Morte. A autora pleiteia a revisão da pensão para que seja observada a paridade com a remuneração do servidor falecido, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)