Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - VALIDADE DO PLANO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR.

1. O procedimento previsto no CDC, art. 104-Aé adequado para tutelar o superendividamento. 2. A ausência injustificada do credor à audiência de conciliação impõe a suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento, nos termos do §2º do CDC, art. 104-A 3. A sentença que defere exatamente os pedidos formulados na inicial não configura julgamento extra petita. 4. A revelia do corréu não foi fundamento da decisão, que se baseou em norma especial do CDC, afastando a incidência do CPC/2015, art. 345, I. 5. O plano apresentado pelo consumidor superendividado que respeita os parâmetros legais, indica sua capacidade contributiva e observa o mínimo existencial é válido ainda que não detalhe tecnicamente cada contrato envolvido. 6. A ausência do credor à audiência não autoriza a transferência do ônus de reconstrução contratual ao consumidor vulnerável.... (Continua)