1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJMG , M; ;EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA.
1.Ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, o juiz deverá determinar que o autor, no prazo de 15 dias, emende/complete a petição inicial, apontando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC/2015, art. 321), o que reflete o caráter instrumentalista do Processo Civil, bem como vai ao encontro dos princípios da cooperação entre os sujeitos do processo e da primazia da decisão de mérito, tratando-se de um direito do autor e não de uma faculdade do juízo. ... ()
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3 - TJDF Direito civil, consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. contratos bancários. Mútuo e cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Petição inicial. Inépcia. Afirmação. Indeferimento. Elementos da ação. Pedido. Débitos controvertidos. Individualização. Conformação aos fundamentos desenvolvidos. Formulação insuficiente. Determinação de emenda. Suprimento dos vícios. Indicação dos contratos infirmados. Retificação de pedidos. Assinalação de prazo. Emenda à inicial. Cumprimento do determinado. Inexistência. Prosseguimento do pleito declaratório. Inviabilidade. Pressupostos indispensáveis. Ausentes. Inércia da parte. Caracterização. Indeferimento. Legitimidade. Contrarrazões. Preliminar. Apelação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Sentença mantida.
I. Caso em exame ... ()
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4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODAS AS PEÇAS CONSTANTES DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBICE DA SÚMULA 415/TST. INAPLICABILIDADE.
1. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, ao fundamento de que a parte impetrante não colacionou todas as peças constantes da reclamação trabalhista originária, obstando a « aferição dos contornos da contenda em apreço . 2. É evidente que a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. É o que se extrai da leitura do art. 6º, «caput e §§ 1º e 5º, da Lei 12.016/2009. Seguindo essa diretriz, o Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento no sentido de que, « exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (Súmula 415/TST). 3. Dessume-se, portanto, dos arts. 6º da Lei 12.016/2009 e 321 do CPC e da Súmula 415/STJ, não ser necessária a juntada da cópia integral dos autos originários, mas tão somente dos documentos imprescindíveis à demonstração, de plano, do alegado direito líquido e certo. 4. Daí porque, constatando-se que os impetrantes, ao ajuizarem a presente ação mandamental, colacionaram devidamente as cópias do ato coator e da respectiva intimação, da petição inicial da ação subjacente, do título exequendo, da decisão que incluiu os ora recorrentes no polo passivo da demanda e dos atos executórios seguintes; bem como das provas que entendem aptas a comprovar o suposto direito líquido e certo, tem-se por inaplicável ao caso o óbice da Súmula 415/STJ. 5. Nessa esteira, instruída a exordial com os documentos que permitam o exame da pretensão mandamental, merece reforma o acórdão regional para, afastando-se o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga na apreciação da causa, como entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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5 - TJDF Empresarial, civil e processual civil. Ação de falência. Petição inicial. Falta de pressuposto processual. Indeferimento. Elementos da ação. Determinação de emenda. Suspensão ou extinção da execução individual em curso. Demonstração. Suprimento dos vícios. Assinalação de prazo. Emenda à inicial. Cumprimento do determinado. Inexistência. Prosseguimento do pleito falimentar. Inviabilidade. Pressupostos indispensáveis. Ausentes. Inércia da parte. Caracterização. Indeferimento da inicial. Apelação desprovida. Sentença mantida.
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6 - TJDF EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo município de Visconde do Rio Branco contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra oito agentes públicos, com fundamento no art. 17, § 6-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, sob o argumento de ausência de indícios de dolo na contratação, no exercício de 2015, de 149 servidores temporários sem concurso público ou processo seletivo simplificado. ... ()
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8 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento de petição inicial em ação de execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando o prosseguimento da ação de execução em face dos avalistas.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECRETO 11.150/2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 11.567/2023. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PLANO DE PAGAMENTO. CDC, art. 104-A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 415/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
Nos termos da Súmula 415/TST, «Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, não se aplicando o disposto no CPC, art. 321. 3. Na hipótese dos autos, o Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora determinou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração do Reclamante ao emprego diante de sua inaptidão no momento da dispensa, conforme laudos médicos e documento comprobatório de concessão de benefício previdenciário (B31) e acidentário B-91. Em sede de mandado de segurança, o Reclamado/Impetrante deixou de acostar aos autos os laudos médicos e o documento comprobatório de concessão de benefícios previdenciários acidentários (CNIS) que respaldaram a decisão antecipatória exarada pelo Juízo de primeira instância. 4. Data venia, era imprescindível que o Impetrante apresentasse, nos autos da ação mandamental, a prova pré-constituída do direito por ele invocado. Ora, sem a cópia dos documentos anexados à petição inicial da ação trabalhista e mencionados expressamente na decisão impugnada, os quais também justificaram o deferimento da tutela provisória de urgência, não se faz possível a compreensão da controvérsia, revelando-se inviável concluir pelo acerto ou desacerto do provimento antecipatório impugnado no mandado de segurança, conforme a diretriz da Súmula 415/TST. 5. Nessas circunstâncias, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, I, do CPC e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE. ORDEM JUDICIAL. EMENDA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC/2015, art. 373). ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO. PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO. ALTERAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. ATUAL PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. FALTA DE COOPERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO.
1. O processo é concebido como instrumento da jurisdição. Dessa forma, quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva validamente, a extinção do feito é medida que se impõe, não podendo esse ato ser considerado uma transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o processo civil. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra contida no CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que"o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY do art. 321 do CPC ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de). 19/9/2022... ()
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15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DESNECESSIDADE DE TENTATIVAS DE COBRANÇA PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial, com a exigência de comprovação de tentativas prévias de satisfação do crédito e regularização da representação processual, sob pena de indeferimento, em razão do inadimplemento de contrato de crédito rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a comprovação de tentativas prévias de satisfação de crédito para o ajuizamento de execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de comprovação de tentativas de cobrança extrajudicial não é obrigatória para o ajuizamento da execução de título extrajudicial, conforme o CPC, art. 786.4. O título de crédito é certo, líquido e exigível, não dependendo de qualquer condição ou termo suspensivo para que a obrigação seja cobrada.5. A regularidade da representação processual foi comprovada, pois o substabelecimento assinado digitalmente atende aos requisitos legais de autenticidade e integridade.6. O agravante demonstrou interesse de agir, pois o contrato de abertura de crédito é um título executivo que autoriza a execução direta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É desnecessária a comprovação de tentativas de cobrança extrajudicial para o ajuizamento de execução de título extrajudicial, sendo suficiente a demonstração do inadimplemento da obrigação líquida e certa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, 783, 786, 798; CF/88, art. 5º, XXXV; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0056417-15.2024.8.16.000, Rel. Des. Subs. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, AI 0087379-21.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; Súmula 115/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil pode continuar com a execução da dívida contra a parte devedora, sem precisar provar que tentou resolver a situação antes de ir à Justiça. O juiz anterior havia pedido que o banco mostrasse que tentou cobrar a dívida de forma amigável, mas o Tribunal entendeu que isso não é necessário, pois o contrato que comprova a dívida já é suficiente. Além disso, a assinatura digital do advogado do banco foi considerada válida, mesmo que tenha sido feita em uma plataforma que não é a oficial, pois a lei permite outros meios de comprovação. Assim, a decisão anterior foi mudada para permitir que o processo siga adiante.... ()
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16 - TJPR Direito processual civil. Apelação. Inadequação na cumulação de execuções contra devedores diversos. Recurso dos embargantes provido e recurso adesivo dos embargados prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e rejeitou a alegação de inadequação procedimental pela cumulação de execuções com devedores diversos. Alegada infringência ao CPC, art. 780. Os embargantes requerem a cassação da sentença e a extinção da execução. Os embargados, por sua vez, recorreram adesivamente, sustentando que não houve excesso na execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadequação procedimental na cumulação de execuções contra devedores diversos, em desacordo com o CPC, art. 780.III. Razões de decidir3. Houve inadequação procedimental pelos credores ao manejarem uma execução para satisfazer créditos de títulos que contêm devedores diversos, infringindo o CPC, art. 780.4. Não foi oportunizado aos embargados corrigir o erro constatado, sendo necessário permitir a emenda à inicial executiva.5. A decisão recorrida foi cassada, e os embargados foram intimados a emendar a inicial executiva para readequar o objeto ou excluir executados não comuns.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença recorrida, oportunizando aos embargados a emenda à inicial executiva. Recurso adesivo julgado prejudicado.Tese de julgamento: É vedada a cumulação de execuções contra devedores distintos em um único processo, conforme o disposto no CPC, art. 780.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 780; CPC/2015, art. 321, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.11.2020; Súmula 83/STJ.... ()
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17 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Dívida de pequeno valor. Resolução 547/2024 do CNJ. Tema 1184 do STF. Paralisação processual por mais de um ano sem localização de bens penhoráveis. Ausência de interesse de agir. Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Município de Colombo/PR contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, considerando que a ação não apresentava movimentação útil há mais de um ano e o valor da dívida era inferior a R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a aplicabilidade do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir3. Concluiu-se que as razões recursais não impugnaram o fundamento central da decisão monocrática, qual seja, a ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ.4. Reafirmou-se a aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1184, segundo a qual execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa.5. Ressaltou-se que a responsabilidade pela condução efetiva da execução é do ente exequente, sendo insuficiente alegar falhas administrativas do Judiciário para justificar a paralisação do feito.6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corroborou o entendimento de que execuções fiscais de pequeno valor, paralisadas por mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, podem ser extintas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, quando não há movimentação útil por mais de um ano e o valor da dívida é inferior a R$ 10.000,00, conforme o art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 30, I; CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 932, IV, b; Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 1º, § 1º, 2º e 3º; Tema 1184 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Carmem Lúcia, Plenário, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0001490-49.2017.8.16.0193, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; Súmula 607/STJ.... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de que a parte autora não teria atendido à determinação judicial para emendar a petição inicial, especificamente quanto à adequação do valor da causa e ao recolhimento das custas processuais complementares. O apelante sustenta que tais determinações foram devidamente cumpridas, requerendo o prosseguimento regular do feito. ... ()
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19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL E INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial em ação de usucapião, sob o fundamento de que os apelantes não atenderam à determinação de emenda para inclusão de todos os herdeiros da proprietária registral do imóvel, que faleceu deixando nove filhos, e que a cessão de direitos hereditários realizada pelos herdeiros não foi registrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião, por não inclusão de todos os herdeiros da proprietária registral no polo passivo, deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não cumpriu a determinação de emenda da inicial para inclusão de todos os herdeiros da proprietária registral, o que ensejou o indeferimento da petição inicial.4. A cessão de direitos hereditários não transfere a propriedade do imóvel, que permanece registrada em nome da proprietária falecida, sendo necessária a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da ação de usucapião. Além disso, a cessão realizada entre as partes transmite apenas os direitos sobre a herança, não sendo apta para a transmissão da propriedade do bem imóvel.5. A falta de atendimento da determinação de emenda ou a justificativa de impossibilidade de fazê-la resulta na extinção do processo sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A falta de atendimento à determinação de emenda da inicial em ação de usucapião, que exige a inclusão de todos os herdeiros da proprietária registral no polo passivo, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC.___________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.245, § 1º; CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I.... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
