Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação. Inadequação na cumulação de execuções contra devedores diversos. Recurso dos embargantes provido e recurso adesivo dos embargados prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e rejeitou a alegação de inadequação procedimental pela cumulação de execuções com devedores diversos. Alegada infringência ao CPC, art. 780. Os embargantes requerem a cassação da sentença e a extinção da execução. Os embargados, por sua vez, recorreram adesivamente, sustentando que não houve excesso na execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadequação procedimental na cumulação de execuções contra devedores diversos, em desacordo com o CPC, art. 780.III. Razões de decidir3. Houve inadequação procedimental pelos credores ao manejarem uma execução para satisfazer créditos de títulos que contêm devedores diversos, infringindo o CPC, art. 780.4. Não foi oportunizado aos embargados corrigir o erro constatado, sendo necessário permitir a emenda à inicial executiva.5. A decisão recorrida foi cassada, e os embargados foram intimados a emendar a inicial executiva para readequar o objeto ou excluir executados não comuns.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença recorrida, oportunizando aos embargados a emenda à inicial executiva. Recurso adesivo julgado prejudicado.Tese de julgamento: É vedada a cumulação de execuções contra devedores distintos em um único processo, conforme o disposto no CPC, art. 780.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 780; CPC/2015, art. 321, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.11.2020; Súmula 83/STJ.... (Continua)