Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 139.3371.5854.8303

1 - TJDF EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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