Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito civil, consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. contratos bancários. Mútuo e cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Petição inicial. Inépcia. Afirmação. Indeferimento. Elementos da ação. Pedido. Débitos controvertidos. Individualização. Conformação aos fundamentos desenvolvidos. Formulação insuficiente. Determinação de emenda. Suprimento dos vícios. Indicação dos contratos infirmados. Retificação de pedidos. Assinalação de prazo. Emenda à inicial. Cumprimento do determinado. Inexistência. Prosseguimento do pleito declaratório. Inviabilidade. Pressupostos indispensáveis. Ausentes. Inércia da parte. Caracterização. Indeferimento. Legitimidade. Contrarrazões. Preliminar. Apelação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)