Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de que a parte autora não teria atendido à determinação judicial para emendar a petição inicial, especificamente quanto à adequação do valor da causa e ao recolhimento das custas processuais complementares. O apelante sustenta que tais determinações foram devidamente cumpridas, requerendo o prosseguimento regular do feito. ... (Continua)