Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO. PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO. ALTERAÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. ATUAL PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. FALTA DE COOPERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONFIRMAÇÃO. 

1. O processo é concebido como instrumento da jurisdição. Dessa forma, quando a parte exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual se constitua e se desenvolva validamente, a extinção do feito é medida que se impõe, não podendo esse ato ser considerado uma transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o processo civil.  ... (Continua)