CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 305 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO CIRCUNSCRITA AO DIREITO DE EXIGIR CONTAS DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DOS REFERIDOS IMÓVEIS SOB ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, distribuído por dependência ao processo de inventário e partilha, cuja causa de pedir se refere à administração pelo agravado/réu de imóveis herdados pelos agravantes/autor, sendo a pretensão circunscrita ao direito de exigir contas dos contratos de locação dos referidos imóveis sob alegação de prejuízo. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO PREPARATÓRIA PARA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Ação cautelar antecedente ajuizada com fundamento no CPC, art. 305, com o objetivo de obter documentos relacionados ao Palácio de Brocoió - bem tombado pelo INEPAC - como medida preparatória para futura ação popular voltada à preservação do patrimônio histórico-cultural. O autor alega abandono e utilização indevida do imóvel cedido à AGENERSA e requer judicialmente a exibição de laudos de vistoria, contrato de cessão, certidões de alvarás e relação de eventos no imóvel. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, decisão submetida à remessa necessária, nos termos da Lei 4.717/1965, art. 19. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, condicionou a análise da tutela de urgência à realização de avaliação judicial da área, nomeando perito para apuração do valor da indenização. ... (Continua)

4 - TJRJ REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDOS DA PURGA DE MORA E REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDE O AUTOR COM A CAUTELAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NA QUAL É CABÍVEL O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 1.012, §3º, I DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MÚTUO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cautelar de arrolamento de bens, determinando a exibição do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial. Os apelantes-autores alegam que os bens móveis e imóveis da herança deixada pelo pai devem ser arrolados e individualizados, com afastamento da apelada do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente de dilapidação do patrimônio comum que justifique a concessão da medida cautelar de arrolamento de bens. III. Razões de Decidir. 3. A medida cautelar de arrolamento de bens requer prova de dilapidação do patrimônio para resguardar o objeto da ação principal. 4. Não há indícios concretos de que a apelada esteja dilapidando ou alienando os bens do patrimônio comum. As fotografias apresentadas não demonstram dissipação dos bens, e a dificuldade do oficial de justiça em cumprir os mandados não corrobora as alegações dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela cautelar de arrolamento de bens não pode ser concedida sem indícios concretos de dilapidação do patrimônio. 2. A ausência de prova impede a concessão da medida cautelar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 305. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2023963-66.2024.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação cautelar antecedente ajuizada para suspender a ordem de reintegração de posse de área de 80 metros quadrados onde está localizada a residência do autor, em execução nos autos do cumprimento de sentença. O autor alega que sua residência está fora da área objeto da reintegração, conforme laudos técnicos e mapas apresentados, e que há decisão liminar em Agravo de Instrumento 2388416-94.2024.8.26.0000 suspendendo a reintegração em favor de outras pessoas, não abrangendo o autor. Requer a suspensão da reintegração até a delimitação precisa da área litigiosa ou a realização de nova perícia técnica. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Indeferimento de ouvida de testemunhas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR ANTECEDENTE. GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO E PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CERCAS. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, deferiu parcialmente o pedido para suspender e cancelar o registro do processo administrativo de georreferenciamento dos imóveis, bem como proibiu a construção de cercas e divisórias de acordo com os limites estabelecidos no referido processo de georreferenciamento. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -CAUTELAR DE ARRESTO -

Decisão que indeferiu o pedido - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC/2015, art. 305. Ausente o perigo de dano ou o de risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC/2015, art. 305, presentes no processo. Quebra de sigilo bancário que se justifica em hipótese excepcional, não verificada nos autos. Decisão reformada em parte.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de prova. Ofensa ao CPC/2015, art. 82 e seguintes. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/1973, art. 20 e CPC/2015, art. 85, § 8º, CPC/2015, art. 305 e CPC/2015, art. 396. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de prova. Ofensa ao CPC/2015, art. 82 e seguintes. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/1973, art. 20 e CPC/2015, art. 85, § 8º, CPC/2015, art. 305 e CPC/2015, art. 396. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Exibição de informações que garantam a execução de sentença em ação coletiva. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535/73). Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e de ausência dos requisitos para concessão da medida cautelar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a OI S/A, objetivando que a ré mantivesse as informações referentes aos valores estimados como resultantes de cobrança fundamentada em cláusula contratual declarada nula e, sucessivamente, que essas informações fossem documentadas e acostadas aos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de pretensão resistida. Ônus de sucumbência. Descabimento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de prova. Ofensa ao CPC/2015, art. 82 e CPC/2015, art. seguintes . Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/1973, art. 20 e CPC/2015, art. 85, § 8º, CPC/2015, art. 305 e CPC/2015, art. 396. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de prova. Ofensa aos CPC/2015, art. 82 . Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/1973, art. 20 e CPC/2015, art. 85, § 8º, CPC/2015, art. 305 e CPC/2015, art. 396. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação preparatória de produção antecipada de provas. Violação ao CPC/2015, art. 82. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca da falta de interesse processual do autor no feito. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais indicados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria prevista no CPC/2015, art. 82, Código de Processo Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar de produção antecipada da prova. Violação do CPC/2015, art. 305, CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Ofensa ao CPC/2015, art. 82 e seguintes do CPC/2015. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)