Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, condicionou a análise da tutela de urgência à realização de avaliação judicial da área, nomeando perito para apuração do valor da indenização. ... (Continua)