Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRETENSÃO CIRCUNSCRITA AO DIREITO DE EXIGIR CONTAS DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DOS REFERIDOS IMÓVEIS SOB ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, distribuído por dependência ao processo de inventário e partilha, cuja causa de pedir se refere à administração pelo agravado/réu de imóveis herdados pelos agravantes/autor, sendo a pretensão circunscrita ao direito de exigir contas dos contratos de locação dos referidos imóveis sob alegação de prejuízo. ... (Continua)