Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cautelar de arrolamento de bens, determinando a exibição do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial. Os apelantes-autores alegam que os bens móveis e imóveis da herança deixada pelo pai devem ser arrolados e individualizados, com afastamento da apelada do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente de dilapidação do patrimônio comum que justifique a concessão da medida cautelar de arrolamento de bens. III. Razões de Decidir. 3. A medida cautelar de arrolamento de bens requer prova de dilapidação do patrimônio para resguardar o objeto da ação principal. 4. Não há indícios concretos de que a apelada esteja dilapidando ou alienando os bens do patrimônio comum. As fotografias apresentadas não demonstram dissipação dos bens, e a dificuldade do oficial de justiça em cumprir os mandados não corrobora as alegações dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela cautelar de arrolamento de bens não pode ser concedida sem indícios concretos de dilapidação do patrimônio. 2. A ausência de prova impede a concessão da medida cautelar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 305. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2023963-66.2024.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024... (Continua)