CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 300 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPERENDIVIDAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória movida por servidora pública municipal, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos da autora, excluídas apenas a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte, com imposição de multa por descumprimento. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REVOGAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo que revogou a tutela. A agravante, acometida por osteoporose, buscava o fornecimento do medicamento Denosumabe 60mg (Prolia), tendo obtido inicialmente uma tutela de urgência. A decisão agravada, contudo, revogou essa tutela, fundamentando-se no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Súmula Vinculante 60/STF, por considerar que o medicamento pleiteado não se encontra padronizado no SUS e que a autora não teria atendido aos requisitos para sua concessão judicial, especialmente a análise da CONITEC. A agravante, irresignada, sustenta que o medicamento é aprovado pela ANVISA, que o Tema 6 do STF ainda não transitou em julgado e que a negativa fere o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da decisão para que o fornecimento do medicamento seja mantido. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Concessão de tutela antecipada, determinando fornecimento de medicamento IPURE Broad Spectrum 1.500mg. Prova documental nos autos do feito de origem que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações da Parte Autora. A obrigação tem natureza e caráter solidário, podendo o cidadão exigir sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, aplicando-se à espécie em julgamento a Súmula 65, desta Corte. Não se está aqui analisando o mérito da pretensão autoral, mas, tão somente, a possibilidade de deferimento da antecipação de tutela. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59, deste E. TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 4 FILHOS MENORES. ALIMENTANTE, ATUALMENTE DESEMPREGADA, QUE SEMPRE PERCEBEU, EM MÉDIA, UM SALÁRIO-MÍNIMO EM SEUS EMPREGOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 72% DO SALÁRIO-MÍNIMO, REDUZIDOS PARA 56% EM DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA E VERGASTADA PELO PRESENTE RECURSO. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO PARA 80%. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por menores, representados por seu genitor, em relação à decisão proferida em audiência, na qual se reduziu o valor dos alimentos provisórios anteriormente fixados, de 72% para 56% do salário-mínimo, sob o fundamento de que a genitora jamais auferiu rendimento superior a um salário-mínimo e que ainda seria produzida prova sobre a capacidade financeira de ambos os genitores. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFIRMAÇÃO DE BARULHO EXCESSIVO ADVINDO DE ESPAÇO DE ESPORTES E CONFRATERNIZAÇÕES. IMÓVEL VIZINHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA INIBITÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela inibitória, o qual pleiteia que a parte ré se abstenha de praticar quaisquer eventos e atividades que possam ocasionar barulho excessivo, bem como causar perturbação ao sossego do autor agravante. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. URGÊNCIA DE SAÚDE DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São João da Barra contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos necessários à saúde da Autora, conforme prescriçaõ médica. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. AUTOR QUE POSSUI DIVERSAS HÉRNIAS INCAPACITANTES, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IMEDIATO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS ECONÔMICOS. AUTOR, CRIANÇA, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE O SEU TRATAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE OS AGRAVADOS REALIZEM TRATAMENTO CIRÚRGICO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA, NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

8 - TJRJ AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DIREITO À SAÚDE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré de decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio do tratamento médico tal qual prescrito pelo médico assistente. ... (Continua)

9 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. APELO PREJUDICADO. SEGURANÇA DENEGADAI. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, objetivando suspender os efeitos de decisão judicial que determinou a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde do litisconsorte. A decisão agravada entendeu não preenchidos os requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. A impetrante alega afronta ao § 3º do CPC/2015, art. 300, irreversibilidade dos efeitos da decisão, prejuízo financeiro e ausência de amparo probatório para a concessão da tutela de urgência na reclamação matriz. Posteriormente à interposição do agravo, contudo, houve celebração de acordo que pôs fim à controvérsia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, diante da homologação de acordo na reclamação matriz, houve perda (superveniente) do objeto do «mandamus e do agravo interno, prejudicando a análise do mérito das medidas.III. RAZÕES DE DECIDIRO acordo homologado na reclamação trabalhista matriz tornou sem objeto a pretensão de suspensão da decisão que determinou, em sede de antecipação de tutela, a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde do litisconsorte.A superveniência da sentença homologatória do acordo nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória (Súmula 414, item III, do TST).A decisão de mérito no agravo é desprovida de efeito prático, em razão da perda superveniente do objeto da ação, configurando-se a ausência de interesse da impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e considerado prejudicado (por perda superveniente do objeto), denegando-se a segurança.Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo na reclamação trabalhista matriz, que resulte na extinção do vínculo empregatício, acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança que buscava a suspensão de decisão judicial sobre reintegração e plano de saúde, prejudicando o julgamento do agravo interno.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09, art. 7º, III; CPC/2015, art. 300, § 3º ; Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 414, item III, do TST.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para conceder a guarda unilateral da menor ao autor/ genitor. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADA COM TDAH E DISLEXIA. TERAPIA DE FONOAUDIOLOGIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize a terapia de fonoaudiologia, na forma do laudo médico acostado aos autos, sem limitação à frequência e duração das sessões, e sem restrições de métodos, sob pena de bloqueio de verbas para custeio em clínica particular. ... (Continua)

12 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. Demanda ajuizada sob o procedimento especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), cuja regulamentação está prevista nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, e prevê a necessidade de realização de Audiência de Conciliação prévia. Ausência dos requisitos autorizativos previstos no CPC/2015, art. 300, na espécie. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS ALÉM DAQUELE CONSIGNADO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR O CASO À LUZ DO TEMA 1.286, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por consumidora militar contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de superendividamento com vistas à limitação de suas obrigações de pagar a 30% de sua remuneração líquida e de suspensão da exigibilidade dos demais débitos. O juízo de origem indeferiu a antecipação de tutela com fundamento na necessidade de observância do rito do CDC, art. 104-A mas deferiu o pedido de gratuidade e determinou a designação de audiência conciliatória, bem como a exibição dos contratos pelas rés. A agravante alega comprometimento de 1.096% de sua renda líquida com dívidas, e requer a imposição judicial do limite de 30% sobre os descontos. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI-DOR. RITO PRÓPRIO. LEI 14.181/2021. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCON-TOS. EXAME APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

obtenção da tutela de urgência, por sua vez, subordina-se à pre-sença de alguns requisitos expressamente previstos em lei: probabi-lidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTOS ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE COBRANÇA ABUSIVA OU RISCO DE DANO IMEDIATO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, em ação movida contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de impedir a suspensão do fornecimento do serviço, a negativação de seu nome e o protesto de títulos, sob a alegação de cobrança excessiva nas faturas de consumo. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais, na qual se pleiteava o fornecimento de serviço de home care. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LETROZOL 2,5 MG. USO OFF-LABEL. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO E-NATJUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé a fornecerem o medicamento Letrozol (2,5 mg) a menor de idade, diagnosticado com ginecomastia, sob alegação de necessidade médica específica e ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS. ... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Professora da rede municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos. Tutela de urgência indeferida. Irresignação da demandante. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. Necessária a formação do contraditório e dilação probatória no que tange a legislação aplicável ao caso concreto. Descontos consignados que montam aproximadamente 43% dos rendimentos brutos da autora, deduzidos os descontos obrigatórios. Decisão que merece ser mantida. Recurso desprovido.

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO APÓS PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DO EDITAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Ação de tutela cautelar antecedente proposta por candidato excluído de concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital 001/2023, contra o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Getúlio Vargas, com o objetivo de assegurar sua participação na prova discursiva. (2) O autor sustenta que a exclusão decorreu da formulação de questões supostamente em desconformidade com o conteúdo previsto no edital, o que teria reduzido sua pontuação e impedido sua classificação para a etapa seguinte. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA COM SUSPENSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPVA. BITRIBUTAÇÃO. VEÍCULO TRANSFERIDO ENTRE UNIDADES FEDERADAS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA PRESENTES IN CASU. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida em ação anulatória de lançamento de débito fiscal ajuizada por Pai & Filho Comércio de Peças e Acessórios Usados para Veículos Automotores Ltda. na qual foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPVA dos exercícios de 2020 a 2023, incidentes sobre veículo que permaneceu registrado no Estado de Minas Gerais até maio de 2023, data em que se formalizou a transferência para o Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)