Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. Demanda ajuizada sob o procedimento especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), cuja regulamentação está prevista nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, e prevê a necessidade de realização de Audiência de Conciliação prévia. Ausência dos requisitos autorizativos previstos no CPC/2015, art. 300, na espécie. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)