Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. APELO PREJUDICADO. SEGURANÇA DENEGADAI. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, objetivando suspender os efeitos de decisão judicial que determinou a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde do litisconsorte. A decisão agravada entendeu não preenchidos os requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. A impetrante alega afronta ao § 3º do CPC/2015, art. 300, irreversibilidade dos efeitos da decisão, prejuízo financeiro e ausência de amparo probatório para a concessão da tutela de urgência na reclamação matriz. Posteriormente à interposição do agravo, contudo, houve celebração de acordo que pôs fim à controvérsia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, diante da homologação de acordo na reclamação matriz, houve perda (superveniente) do objeto do «mandamus e do agravo interno, prejudicando a análise do mérito das medidas.III. RAZÕES DE DECIDIRO acordo homologado na reclamação trabalhista matriz tornou sem objeto a pretensão de suspensão da decisão que determinou, em sede de antecipação de tutela, a reintegração e o restabelecimento do plano de saúde do litisconsorte.A superveniência da sentença homologatória do acordo nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória (Súmula 414, item III, do TST).A decisão de mérito no agravo é desprovida de efeito prático, em razão da perda superveniente do objeto da ação, configurando-se a ausência de interesse da impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido e considerado prejudicado (por perda superveniente do objeto), denegando-se a segurança.Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo na reclamação trabalhista matriz, que resulte na extinção do vínculo empregatício, acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança que buscava a suspensão de decisão judicial sobre reintegração e plano de saúde, prejudicando o julgamento do agravo interno.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09, art. 7º, III; CPC/2015, art. 300, § 3º ; Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 414, item III, do TST.... (Continua)