Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. AUTOR QUE POSSUI DIVERSAS HÉRNIAS INCAPACITANTES, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IMEDIATO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC/2015, art. 300), QUAIS SEJAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE PARA AQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS ECONÔMICOS. AUTOR, CRIANÇA, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTES E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE O SEU TRATAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE OS AGRAVADOS REALIZEM TRATAMENTO CIRÚRGICO, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA, NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.