Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.107/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPERENDIVIDAMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória movida por servidora pública municipal, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos da autora, excluídas apenas a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte, com imposição de multa por descumprimento. ... ()
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