Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Professora da rede municipal do Rio de Janeiro. Pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos. Tutela de urgência indeferida. Irresignação da demandante. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. Necessária a formação do contraditório e dilação probatória no que tange a legislação aplicável ao caso concreto. Descontos consignados que montam aproximadamente 43% dos rendimentos brutos da autora, deduzidos os descontos obrigatórios. Decisão que merece ser mantida. Recurso desprovido.