Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA COM SUSPENSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPVA. BITRIBUTAÇÃO. VEÍCULO TRANSFERIDO ENTRE UNIDADES FEDERADAS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA PRESENTES IN CASU. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME (1)Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida em ação anulatória de lançamento de débito fiscal ajuizada por Pai & Filho Comércio de Peças e Acessórios Usados para Veículos Automotores Ltda. na qual foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPVA dos exercícios de 2020 a 2023, incidentes sobre veículo que permaneceu registrado no Estado de Minas Gerais até maio de 2023, data em que se formalizou a transferência para o Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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