Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTOS ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE COBRANÇA ABUSIVA OU RISCO DE DANO IMEDIATO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, em ação movida contra concessionária de energia elétrica, com o objetivo de impedir a suspensão do fornecimento do serviço, a negativação de seu nome e o protesto de títulos, sob a alegação de cobrança excessiva nas faturas de consumo. ... (Continua)