Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. URGÊNCIA DE SAÚDE DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São João da Barra contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fornecimento dos medicamentos necessários à saúde da Autora, conforme prescriçaõ médica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote