Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DIREITO À SAÚDE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré de decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio do tratamento médico tal qual prescrito pelo médico assistente. ... (Continua)