Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LETROZOL 2,5 MG. USO OFF-LABEL. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO E-NATJUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé a fornecerem o medicamento Letrozol (2,5 mg) a menor de idade, diagnosticado com ginecomastia, sob alegação de necessidade médica específica e ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS. ... (Continua)