Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional. Obrigação de fazer. Transtorno do Espectro Autista. Concessão de tutela antecipada, determinando fornecimento de medicamento IPURE Broad Spectrum 1.500mg. Prova documental nos autos do feito de origem que, em cognição sumária, demonstrou a plausibilidade das alegações da Parte Autora. A obrigação tem natureza e caráter solidário, podendo o cidadão exigir sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, aplicando-se à espécie em julgamento a Súmula 65, desta Corte. Não se está aqui analisando o mérito da pretensão autoral, mas, tão somente, a possibilidade de deferimento da antecipação de tutela. Presentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida. Súmula 59, deste E. TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)