Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS ALÉM DAQUELE CONSIGNADO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVALIAR O CASO À LUZ DO TEMA 1.286, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por consumidora militar contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de superendividamento com vistas à limitação de suas obrigações de pagar a 30% de sua remuneração líquida e de suspensão da exigibilidade dos demais débitos. O juízo de origem indeferiu a antecipação de tutela com fundamento na necessidade de observância do rito do CDC, art. 104-A mas deferiu o pedido de gratuidade e determinou a designação de audiência conciliatória, bem como a exibição dos contratos pelas rés. A agravante alega comprometimento de 1.096% de sua renda líquida com dívidas, e requer a imposição judicial do limite de 30% sobre os descontos. ... (Continua)