Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMI-DOR. RITO PRÓPRIO. LEI 14.181/2021. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCON-TOS. EXAME APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

obtenção da tutela de urgência, por sua vez, subordina-se à pre-sença de alguns requisitos expressamente previstos em lei: probabi-lidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)