1 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. INEXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (INCLUSÃO DA CONSTRUTORA). OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DO IMÓVEL SOMENTE A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE (ENTREGA DAS CHAVES). APELAÇÃO DESPROVIDA.
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2 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO. PORTABILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
I - Caso em exame ... ()
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3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUTARQUIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE APUCARANA (AMS). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA Lei N 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença de mov. 17.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo o pagamento do adicional de insalubridade do autor em 20% sobre o menor vencimento do Município, conforme lei local.2. Em apertada síntese, argumenta ter direito ao cálculo do adicional de insalubridade a partir de seu vencimento básico, conforme §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A. Assim, busca a reforma da decisão (mov. 21.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora a ter o adicional de insalubridade calculado sobre seu salário-base.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A determina que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento ou salário-base dos agentes comunitários de saúde, prevalecendo sobre a legislação local por tratar-se de norma específica federal.5. Ressalvado o entendimento desta relatora, prevalece a compreensão jurisprudencial que admite a substituição da base de cálculo da norma municipal pela fixada em norma federal, quando mais específica, sem violação à Súmula Vinculante 4/STF.6. Embora haja divergência nos tribunais superiores sobre a possibilidade de substituição judicial da base de cálculo, em atenção ao princípio do colegiado, adota-se a tese dominante na jurisprudência do TJPR e do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio a partir de 03/10/2016, conforme a vigência da Lei 13.342/2016. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do §3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II e XL; 37, X; 198, §§ 5º, 10 e 11; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, e art. 9º-C; CPC/2015, art. 114; Lei Complementar Municipal 01/2011, art. 74.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.492.525, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.06.2024; STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0079030-21.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 23.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009504-07.2023.8.16.0130, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE TRANSMITIDA DAS AUTORAS PARA ARREMATANTE. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS, CULMINANDO NA COMPRA PELOS RÉUS, FINANCIADA PELA CEF. ANULAÇÃO Da LeiLÃO POR SENTENÇA NA QUAL A ARREMATANTE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME, SÓ AVERBADO APÓS A COMPRA PELOS RÉUS. BOA-FÉ RECONHECIDA. INOPONIBILIDADE DA ANULAÇÃO AOS ADQUIRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE SE MANTÉM.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando a imissão na posse de imóvel, à alegação de que a anulação de leilão extrajudicial realizado mais de dez anos antes tornaria inválidas todas as transmissões posteriores de propriedade, restituindo-lhes a propriedade. ... ()
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5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA «A. ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NO NEGÓCIO JURÍDICO NO POLO PASSIVO DA LIDE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da sentença que declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóveis, por simulação. Os apelantes sustentaram a ausência de citação do verdadeiro vendedor, prescrição, erro na valoração das provas, inexistência de simulação e falta de prova de pagamento por parte dos autores. ... ()
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6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão em acórdão sobre a participação de terceiros adquirentes de boa-fé em ação anulatória. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de tutela provisória de urgência em ação declaratória de nulidade, sob a alegação de que os embargantes não foram partes na demanda anterior e que não houve análise sobre a inexistência de coisa julgada em relação a eles.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que rejeitou o agravo de instrumento, especialmente em relação à inexistência de coisa julgada em face dos embargantes, à ausência de inclusão dos mesmos na Ação Anulatória e à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não enfrentou os argumentos centrais dos embargantes, especialmente sobre a inexistência de coisa julgada e a ausência de sua inclusão na Ação Anulatória.4. Os embargantes adquiriram o imóvel antes do ajuizamento da ação anulatória e não foram partes na demanda, configurando nulidade absoluta da referida ação.5. A omissão deve ser sanada com efeitos infringentes, reconhecendo a necessidade de reexame da admissibilidade da tutela provisória.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, reconhecendo a omissão e determinando o reexame da admissibilidade da tutela provisória.Tese de julgamento: A ausência de participação de terceiros adquirentes de boa-fé em ação anulatória pode configurar nulidade absoluta da referida ação, sendo necessária a análise de seus direitos e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 300, caput.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por pessoas que não participaram de uma ação anterior e que se sentiram prejudicadas por uma decisão que afetou seus direitos. Eles disseram que o tribunal não considerou argumentos importantes, como o fato de que não eram parte da ação e que adquiriram o imóvel antes do processo. O tribunal concordou que houve uma omissão e decidiu que é necessário reavaliar a situação, reconhecendo que a decisão anterior não levou em conta esses pontos. Assim, o tribunal aceitou o pedido e vai revisar a questão da tutela provisória, que é uma proteção legal que pode ser pedida em casos como esse.... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SEM CONCURSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ORDEM DE UNIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO DECORRENTE DA COMUNHÃO DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SEM CONCURSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ORDEM DE UNIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO DECORRENTE DA COMUNHÃO DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TEMPO ADICIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA. PROVIDO.
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10 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTAS E ENCARGOS DE TRÂNSITO. FRAUDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM NO CURSO DO PROCESSO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. CPC, art. 109. MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A existência de litisconsórcio passivo necessário constitui matéria de ordem pública e, não tendo sido submetida à instância recursal para julgamento, não há se falar na ocorrência de preclusão ou inovação recursal. ... ()
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12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a preliminar de litisconsórcio necessária para inclusão da Petrobras em ação movida por Bruna Marla Torres. A agravada foi eliminada de concurso público para vagas destinadas a pessoas com deficiência após ser considerada inapta por apresentar espondilite anquilosante, que seria doença e não deficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Petrobras deve ser incluída como litisconsorte passivo necessário na ação que discute a eliminação da candidata ao concurso público. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada corretamente afastou a necessidade de inclusão da Petrobras, pois a controvérsia se restringe à avaliação realizada pelo CEBRASPE, sem envolver atos administrativos da Petrobrás. 4. O CEBRASPE, como executor do certame, possui legitimidade e responsabilidade sobre os atos da banca examinadora, não havendo necessidade de inclusão da Petrobras. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão da Petrobras como litisconsorte passivo necessário não é indispensável quando a controvérsia se limita aos atos da banca examinadora. 2. A responsabilidade pelos atos do certame é do executor contratado, não do ente público contratante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 114, art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1074569 DF 2017/0065932-5, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/12/2017... ()
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13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos morais, saneou o feito e resolveu as preliminares arguidas pela requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão envolve: a aplicabilidade da legislação consumerista; a ilegitimidade passiva da agravante; a inclusão da empresa responsável pela edificação no polo passivo da lide e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, com a aplicação das normas do CDC, justificando a legitimidade passiva da agravante, integrante da cadeia de consumo. 4. A inclusão de terceiros no polo passivo é vedada pelo CDC, art. 88, que impede a denunciação da lide neste contexto. 5. A prova pericial foi requerida pela parte autora, razão pela qual o encargo do custeio cabe a ela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: «A relação de consumo é reconhecida, justificando a legitimidade passiva da agravante, integrante da cadeia de consumo. Não cabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. Requerida produção de prova pela parte autora, cabe a ela arcar com seu custeio". __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 114. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 08.08.2022.... ()
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14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REPETIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC/2015, art. 114. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ... ()
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15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REPETIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC/2015, art. 114. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
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16 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS PARTES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 406/TST, I. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1.
Trata-se de ação rescisória ajuizada com vistas a obter a desconstituição de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Macaé na ação trabalhista subjacente, por suposto vício de citação. 2. O processo matriz foi ajuizado pela ré, reclamante no processo matriz, a autora e contra a empresa Azevedo e Teófilo Comércio e Serviços Ltda. - ME. 3. Em 31/3/2018, foi proferida a sentença rescindenda, com o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas reclamadas e sua condenação solidária ao pagamento dos seguintes títulos: diferenças salariais, verbas rescisórias, FGTS do período contratual, vale-alimentação, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras e os intervalos intrajornada e do CLT, art. 384 suprimidos. Nada obstante, a pretensão desconstitutiva foi direcionada exclusivamente contra a reclamante do feito primitivo, sem levar em conta a outra reclamada condenada solidariamente. 4. Trata-se, em verdade, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC/2015, art. 114, que dispõe que « O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes . E não há como escapar a tal conclusão, uma vez que a desconstituição da coisa julgada exige a integração daqueles alcançados pelos seus limites subjetivos no polo passivo da ação rescisória, nos termos da diretriz firmada pela jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Superior, exteriorizada no item I de sua Súmula 406. 5. É bem verdade que o parágrafo único do CPC/2015, art. 115 estabelece que, « Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo . Porém, no caso específico da ação rescisória, a referida integração somente é possível dentro do biênio a que alude o CPC/2015, art. 975, pois, escoado esse prazo, como verificado nestes autos, opera-se a decadência da pretensão desconstitutiva, inviabilizando a retificação disciplinada pelo art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. 6. Assim, constatando-se a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação rescisória, impõe-se a extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. Precedentes desta SBDI-2. 7. Recurso Ordinário conhecido e processo extinto ex officio sem resolução de mérito.... ()
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17 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por produtor rural contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública ambiental ajuizada pelo Município de Ponte Nova, indeferiu o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes de lotes e determinou a inversão do ônus da prova. O agravante sustenta que a sentença poderá afetar direitos patrimoniais dos compradores dos lotes e que o Município, na condição de autor da ação, detém capacidade probatória suficiente para instruir o feito. ... ()
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18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU.
Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Recurso da ré em face de decisão saneadora. Insurgência em face da incidência das normas consumeristas que não prospera. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º). Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto mantida (CDC, art. 88). Litisconsórcio passivo afastado pela não configuração de hipótese legal (CPC/2015, art. 114). Autora que não participou do contrato com a construtora terceira. Honorários periciais. Decisão que determinou o depósito pela ré, sob pena de preclusão da prova pericial e de não se desincumbir do ônus que ora lhe foi atribuído. Manutenção. Art. 12, §3º do CDC que impõe à fornecedora do produto a prova de que o entregou sem os defeitos invocados. Custeio da perícia que, diante dessa regra, cabe à CDHU. Precedentes desta Câmara. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 48145)... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DE RÉU - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA REQUERER SUA CITAÇÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
- Acitação do réu constitui um ato essencial para a regularidade processual, de modo que sua ausência configura um vício processual insanável, compreendido pela doutrina como transrescisório. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DAS COTAS SOCIAIS - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA.
- Olitisconsórcio necessário, como é cediço, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade, conforme preconiza o CPC/2015, art. 114. ... ()
