Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SEM CONCURSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ORDEM DE UNIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO DECORRENTE DA COMUNHÃO DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)