Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos morais, saneou o feito e resolveu as preliminares arguidas pela requerida.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A discussão envolve: a aplicabilidade da legislação consumerista; a ilegitimidade passiva da agravante; a inclusão da empresa responsável pela edificação no polo passivo da lide e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, com a aplicação das normas do CDC, justificando a legitimidade passiva da agravante, integrante da cadeia de consumo.  4. A inclusão de terceiros no polo passivo é vedada pelo CDC, art. 88, que impede a denunciação da lide neste contexto.  5. A prova pericial foi requerida pela parte autora, razão pela qual o encargo do custeio cabe a ela. IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte.  Tese de julgamento: «A relação de consumo é reconhecida, justificando a legitimidade passiva da agravante, integrante da cadeia de consumo. Não cabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. Requerida produção de prova pela parte autora, cabe a ela arcar com seu custeio".  __________  Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 114.  Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 08.08.2022.... (Continua)