Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REPETIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC/2015, art. 114. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ... ()
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