Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a preliminar de litisconsórcio necessária para inclusão da Petrobras em ação movida por Bruna Marla Torres. A agravada foi eliminada de concurso público para vagas destinadas a pessoas com deficiência após ser considerada inapta por apresentar espondilite anquilosante, que seria doença e não deficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Petrobras deve ser incluída como litisconsorte passivo necessário na ação que discute a eliminação da candidata ao concurso público. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada corretamente afastou a necessidade de inclusão da Petrobras, pois a controvérsia se restringe à avaliação realizada pelo CEBRASPE, sem envolver atos administrativos da Petrobrás. 4. O CEBRASPE, como executor do certame, possui legitimidade e responsabilidade sobre os atos da banca examinadora, não havendo necessidade de inclusão da Petrobras. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão da Petrobras como litisconsorte passivo necessário não é indispensável quando a controvérsia se limita aos atos da banca examinadora. 2. A responsabilidade pelos atos do certame é do executor contratado, não do ente público contratante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 114, art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1074569 DF 2017/0065932-5, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/12/2017... (Continua)