Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DAS COTAS SOCIAIS - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA.

litisconsórcio necessário, como é cediço, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade, conforme preconiza o CPC/2015, art. 114. ... (Continua)