Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Recurso da ré em face de decisão saneadora. Insurgência em face da incidência das normas consumeristas que não prospera. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º). Impossibilidade de intervenção de terceiros no caso concreto mantida (CDC, art. 88). Litisconsórcio passivo afastado pela não configuração de hipótese legal (CPC/2015, art. 114). Autora que não participou do contrato com a construtora terceira. Honorários periciais. Decisão que determinou o depósito pela ré, sob pena de preclusão da prova pericial e de não se desincumbir do ônus que ora lhe foi atribuído. Manutenção. Art. 12, §3º do CDC que impõe à fornecedora do produto a prova de que o entregou sem os defeitos invocados. Custeio da perícia que, diante dessa regra, cabe à CDHU. Precedentes desta Câmara. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 48145)... (Continua)