CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 28 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO POR CULPA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO CONTRATUAL E DO PARCELAMENTO. APELOS IMPROVIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil e direito bancário. Apelação Cível. Renegociação de dívida e exequibilidade de cédula de crédito bancário. Recurso conhecido e não provido, mantendo integralmente a sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a parte embargante alegou a ausência de comprovação da disponibilização e utilização de valores referentes a cédula de crédito bancário, além de requerer a extinção da execução por falta de requisitos legais e a condenação do apelado por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de embargos à execução deve ser reformada, considerando a alegação de ausência de comprovação da disponibilização e utilização do valor do contrato e a necessidade de apresentação de documentos pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar de ausência de impugnação específica das razões da sentença, formulada pelo apelado.4. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, com força executiva conforme a Lei 10.931/2004. 5. O apelado apresentou demonstrativos que comprovam a disponibilização do valor do contrato.6. Não foram apresentadas irregularidades específicas que comprometam a validade da cédula de crédito bancário.7. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois o apelado exerceu seu direito à defesa sem incorrer em condutas desleais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial, e sua exigibilidade não depende da apresentação do contrato original que deu origem à renegociação da dívida, desde que atendidos os requisitos legais de liquidez e certeza estabelecidos pela Lei 10.931/2004. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 28, § 2º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 400; Lei 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.08.2013; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001666-08.2017.8.16.0135, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 07.02.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0036607-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 09.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000799-27.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 11.03.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0080287-26.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 20.04.2024; Súmula 286/STJ.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o acolhimento da exceção de pré-executividade frente às alegações de iliquidez e inexigibilidade do título executivo e de nulidade contratual; (ii) estabelecer se os valores bloqueados por penhora são impenhoráveis, considerando o disposto no art. 833, IV e X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública ou questões que não demandem dilação probatória. No caso específico, as alegações de abusividades contratuais requerem análise probatória e não podem ser discutidas por meio de exceção de pré-executividade.3.1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força do CPC, art. 784, XII e da Lei 10.931/2004. 3.2. O demonstrativo de débito atualizado e a cédula de crédito são suficientes para garantir a certeza, liquidez e exigibilidade do título.3.3. Os valores bloqueados em conta de titularidade de pessoa jurídica não são alcançados pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, destinada apenas a pessoas físicas para garantir o mínimo existencial. Precedentes do STJ confirmam esse entendimento.3.4. No caso, não ficou demonstrado que os valores bloqueados seriam indispensáveis à manutenção das atividades empresariais da agravante, não prosperando a alegação de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 28 e CPC/2015, Lei 10.931/2004, art. 29, art. 833, IV e X; Súmula 121/STF; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/10/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/4/2024; TJPR, AI 0056307-84.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05/12/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27/11/2023.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIOS RETIRANTES. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por sócios retirantes contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade solidária dos agravantes pelo cumprimento de sentença movido contra a pessoa jurídica. Alegação de inexistência de confusão patrimonial ou grupo econômico. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por STEVE ALAN FÉLIX IGNÁCIO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida por MYLENE DOS SANTOS RODRIGUES, questionando a validade do título executivo e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para a inclusão de sócio no polo passivo. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. CDC, art. 28, § 5º. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de nulidade da sentença, por mencionar documento estranho aos autos - Inocorrência de nulidade da sentença, mas de mero erro material sanável - Correção, nesta oportunidade, para constar que «analisando-se a planilha de cálculos que instrui a execução (fls. 299 do processo 1011561-25.2019.8.26.0006), o que não importa em alteração do desfecho do julgamento - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova pericial contábil - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental constante dos autos - Incidência do CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

9 - TJSP *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposto vício na citação. Discussão quanto à distinção de cnpjs. Tribunal a quo que concluiu pela higidez da citação. Pretensão de rediscutir matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os conteúdos normativos da Lei 11.694/2008, art. 1º e da Lei 9.096/1995, art. 15-A não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionar essas normas; logo, evidente a falta de prequestionamento desses artigos, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para manifestação quanto à prescindibilidade ou não do exequatur em pedidos de cooperação jurídica internacional. Atribuição exclusiva desta Corte Superior de Justiça pela Constituição da República. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Caso concreto. Inexistência de decisão judicial estadunidense para a concessão do exequatur. Pedido estrangeiro baseado em acordo de assistência em matéria penal celebrado entre Brasil e os Estados Unidos da América. Eficácia. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 28.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, exclusivamente, como antes competia ao Supremo Tribunal Federal, a análise dos requisitos para a concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos da CF/88, art. 105 e do art. 216-O do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TRF2 Direito processual penal. Mandado de segurança. Cooperação internacional. Auxílio direto. Desnecessidade de exequatur. Writ concedido. CPC/2015, art. 28 e segs. CCB/2002, art. 35.

«I - O pedido de Cooperação Jurídica remetido pelo Reino da Espanha, visando à urgente notificação e interrogatório de réu estrangeiro, com fundamento no Acordo de Cooperação e Auxílio Mútuo em Matéria Penal firmado por Brasil e Espanha (Decreto 6.681/2008) não exige os trâmites de carta rogatória, prescindindo, portanto, da prévia concessão de exequatur pelo STJ. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em face de decisão monocrática de relator no STF. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Pleito do Ministério Público português. Tratado de auxílio mútuo em matéria penal. Decreto 1.320/1994. Oitiva de preso. Custódia para fins de extradição submetida ao STF. Competência. Carta rogatória e exequatur no STJ. Desnecessidade. Agravo provido. CPC/2015, art. 33.

«1. O pedido de cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, possui natureza distinta da carta rogatória. Nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 28, CPC/2015, art. 33, caput, e CPC/2015, art. 40, caberá auxílio direto quando «a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira, enquanto necessitará de carta rogatória quando for o caso de cumprir decisão jurisdicional estrangeira. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 28. Extinção do processo sem resolução do mérito. Repropositura. Recolhimento de custas e honorários devidos pela fazenda nacional. Expedição de precatório. CPC/2015, art. 92.

«1. Discute-se a interpretação do CPC/1973, art. 28 em relação à Fazenda Pública. Enquanto a Corte de origem considerou suficiente a expedição de precatório para satisfazer os honorários advocatícios, o recorrente argumenta que a propositura de nova execução fiscal estaria condicionada ao depósito em espécie dessa verba, a qual decorre da extinção sem resolução do mérito da primeira ação executiva. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 28. Extinção do processo sem resolução do mérito. Repropositura. Recolhimento de custas e honorários devidos pela fazenda nacional. Expedição de precatório. CPC/2015, art. 92.

«1. Discute- se a interpretação do CPC/1973, art. 28 em relação à Fazenda Pública. Enquanto a Corte de origem considerou suficiente a expedição de precatório para satisfazer os honorários advocatícios, o recorrente argumenta que a propositura de nova execução fiscal estaria condicionada ao depósito em espécie dessa verba, a qual decorre da extinção sem resolução do mérito da primeira ação executiva. ... (Continua)