CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 92


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS

  • Extinção do processo. Nova ação. Pagamento das despesas e honorários advocatícios.
Art. 92

- Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

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Extinção do processo. Nova ação.
CPC, art. 267, § 2º (Extinção do processo).
CPC, art. 28 (Extinção do processo. Nova ação. Pagamento das despesas e honorários advocatícios).
CPC/2015, art. 316 (Extinção do processo).

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