Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO POR CULPA DO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO CONTRATUAL E DO PARCELAMENTO. APELOS IMPROVIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)