CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 11 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que julgou procedente o pedido autoral, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 396.738,89, correspondente a serviços prestados no âmbito do Contrato 119/2017. A sentença foi impugnada por ausência de fundamentação e por ter admitido a modificação da causa de pedir após a estabilização da lide, sem consentimento da ré. ... (Continua)

2 - TJDF Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Devedor. Citação. Consumação. Pagamento voluntário. Ausência. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Expedição de ofícios à Latam, ao Ifood, à Uber e à 99. Averiguação da fonte de pagamento do executado aos serviços prestados às empresas. Penhora de eventual crédito detido junto à companhia aérea. Diligência. Desvirtuamento. Diligências realizadas pela parte exequente. Demonstração. Inocorrência. Inércia. Suprimento pelo judiciário. Inviabilidade. Decisão agravada. Ausência de fundamentação. Provimento devidamente aparelhado. Vício de nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravante alegou nulidade da decisão por falta de fundamentação e a necessidade de liquidação de sentença, sustentando que a parte agravada não possui conhecimento técnico para realizar os cálculos necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença foi nula por falta de fundamentação e se há necessidade de liquidação de sentença em razão da complexidade dos cálculos envolvidos.II. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.2. A liquidação de sentença não é necessária, pois o título judicial apresenta diretrizes claras para apuração do valor da condenação, podendo ser realizada por cálculos aritméticos simples.3. Não se verifica complexidade que justifique a necessidade de liquidação por arbitramento, conforme o CPC, art. 509.4. O magistrado pode, se necessário, recorrer ao auxílio de um contador judicial para eventuais divergências durante o cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de complexidade na apuração de valores de condenação, quando as diretrizes para cálculo estão claramente estabelecidas na sentença, dispensa a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, podendo ser realizada por cálculos aritméticos simples pelo credor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 509, § 2º; CPC/2015, art. 524, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0052411-62.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0057363-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0037373-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade de decisão por ausência de fundamentação e penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. 1061530/RS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo é abusiva e se deve ser ajustada à taxa média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. O cerceamento de defesa alegado pela parte ré foi afastado, pois a matéria discutida não dependia de produção de provas adicionais.5. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A instituição financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar tão elevado.7. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.8. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP 1061530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.9. A apelante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.IV. Dispositivo e tese10. Apelação da parte ré conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da decisão que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo do processo de execução, sem fundamentação adequada. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MATÉRIA PRECLUSA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO PELA INVENTARIANTE. IMPOSTOS SOBRE ESPÓLIO E CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 93, IX E DOS CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489 . ANULAÇÃO DO DECISUM. O

provimento judicial deve ser anulado por ausência de fundamentação. Com efeito, a decisão judicial deve ser lida e compreendida em um todo, sendo certo que o critério para identificar a sua nulidade é o da falta de idoneidade para alcançar o fim ao qual se destina, por ausência dos requisitos essenciais. Logo, se o ato não apresentar os requisitos indispensáveis para alcançar o objetivo, deverá ser considerado nulo; contrariamente, se alcançar a finalidade, então, considerar-se-á válido. Ora, o Novo CPC, ao concretizar a chamada constitucionalização do Processo Civil, positivou no campo infraconstitucional os direitos fundamentais processuais previstos na Magna Carta, entre os quais, aquele previsto no CF/88, art. 93, IX. O Novo CPC, consolidando tal princípio, reitera no seu art. 11, a exigência de fundamentação substancial dos provimentos jurisdicionais. Por tal razão, não se considera fundamentada a decisão que «se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (CPC/2015, art. 489, I ), «empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (CPC/2015, art. 489, II ) ou «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC/2015, art. 489, IV ). In casu, verifica-se que a decisão agravada, em que pese tenha consignado, genericamente, que o pedido de ressarcimento formulado pela inventariante deve ser veiculado em ação de prestação de contas, deixou de apreciar a integralidade de pleitos e argumentos lançados pela ora recorrente, sendo patente que tais argumentos tem o potencial de modificar o decisum a seu favor. Caberia ao Juízo de origem, nos exatos termos do CPC, art. 489, expor as razões pelas quais considerou que o pedido de ressarcimento de despesas relativas a impostos, custas judiciais e contador não poderia ser veiculado por simples petição nos próprios autos da ação de inventário, haja vista tratar-se de questão simples que, a princípio, não demanda a produção de outras provas. Ademais, a agravante formulou pedido no sentido de que as despesas relativas ao imposto de renda fossem suportadas diretamente pelo espólio, o que também não foi alvo de oportuna apreciação na instância de origem. Desta forma, o juízo a quo violou o princípio da fundamentação das decisões judiciais, impondo-se a anulação do decisum. Decisão que se anula de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE DEIXOU DE EXPOR A PREMISSA SOBRE A QUAL INFERIU QUE O APELADO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO E INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONCLUSÃO FINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reembolso de despesas médicas. Limitação contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconsideração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância. a quo... (Continua)

14 - TJPR EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR FORÇA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REVERSÃO DA CASSAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA QUANTO AO PERÍODO DE 2008 A 2013. DIREITO AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS RETROATIVOS ENTRE 2019 E 2021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PARCIAL REFORMA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.

Ação ordinária ajuizada por policial civil aposentado contra o Estado do Paraná e Paranáprevidência, com o objetivo de restituir os proventos de aposentadoria e acessórios referentes aos períodos de junho/2008 a junho/2013 e dezembro/2019 a julho/2021, cassados em razão de condenação criminal posteriormente revista judicialmente. ... (Continua)

15 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Homologação de acordo e suspensão do processo até cumprimento da obrigação. Recurso provido, determinando a suspensão do feito até ulterior cumprimento da obrigação, nos termos do CPC/2015, art. 922.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes em execução de título extrajudicial e, consequentemente, extinguiu o processo. O apelante sustenta a ausência de fundamentação na decisão e a impropriedade da extinção, uma vez que as partes pediram a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo em decorrência da homologação de acordo celebrado entre as partes é válida, considerando o pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento da obrigação.III. Razões de decidir3. A sentença homologou o acordo entre as partes, mas a extinção do processo não foi a pretensão dos litigantes, que pediram a suspensão até o cumprimento da obrigação.4. O CPC assegura a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação, conforme o art. 922.5. A decisão foi fundamentada, embora de forma sucinta, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para determinar a suspensão do feito até ulterior cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 922.Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes em execução de título extrajudicial, quando expressamente solicitado o prazo para cumprimento da obrigação, implica na suspensão do processo até o adimplemento, não sendo cabível a extinção do feito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, § 1º, e 922; CPC/1973, art. 487, III, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.09.2015; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000828-81.2017.8.16.0065, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 29.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002933-64.2018.8.16.0172, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 08.07.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0039072-67.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A. recorreu de uma decisão que homologou um acordo entre as partes e extinguiu o processo. O tribunal entendeu que, embora o acordo tenha sido homologado, as partes pediram a suspensão do processo até que a obrigação fosse cumprida, e não a sua extinção. Por isso, a decisão anterior foi reformada, e o tribunal determinou que o processo deve ser suspenso até que o acordo seja totalmente cumprido, conforme a lei.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, promovida para questionar inscrição em cadastro de inadimplentes relativa a contrato bancário que a autora afirma desconhecer, pleiteando também a exclusão do registro e a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença declarou a inexistência do débito e, considerando a sucumbência recíproca, distribuiu as custas e honorários proporcionalmente entre as partes. A autora, inconformada, suscitou preliminar de nulidade da sentença, requereu a gratuidade da justiça e insistiu na condenação do réu ao pagamento de indenização. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra a municipalidade, ora agravada, requerendo a nulidade de auto de infração decorrente de suposto lançamento de esgoto doméstico sem tratamento no solo, em curso de água e na rede pluvial do município. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a a quo, sentença foi mantida.... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADAS. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. 1061530/RS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE DOBRADA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES CONSIDERADOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo é abusiva e se deve ser ajustada à taxa média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.5. A Instituição Financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar tão elevado.6. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.7. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP 1061530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior. IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a requerida deve ajustar as taxas de juros de alguns contratos de empréstimo, pois estavam muito acima da média do mercado, o que foi considerado abusivo. A sentença também determinou que a requerida devolva os valores pagos a mais pela cliente, com correção e juros. A requerida tentou argumentar que as taxas eram justas, mas não conseguiu provar que os riscos eram altos o suficiente para justificar os juros cobrados. Assim, o pedido para que a decisão fosse mudada foi negado, e os honorários dos advogados da parte autora foram aumentados.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PRATICADA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Ação revisional de contrato bancário, com pedido de adequação das taxas de juros remuneratórios contratadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e restituição dos valores cobrados em excesso. Apelação interposta pela instituição financeira, com alegações preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e oposição ao julgamento virtual. No mérito, sustentou a regularidade dos contratos e a impossibilidade de limitação dos juros praticados.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; se deve ser acolhida a oposição ao julgamento virtual; se incide prescrição em relação à parte dos contratos revisados e se houve abusividade nos juros remuneratórios pactuados.III. Razões de decidir3. A sentença foi devidamente fundamentada, apresentando elementos fáticos e técnicos que justificaram a decisão sobre a abusividade das taxas de juros, por isso, rejeitam-se as preliminares de nulidade.4. Verificada a ocorrência de prescrição decenal nos contratos celebrados em 2011 e 2012, conforme entendimento do STJ sobre o termo inicial da ação revisional.5. As taxas de juros aplicadas nos contratos restantes excederam o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A restituição simples dos valores cobrados em excesso foi determinada, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, declarando a prescrição da pretensão revisional referente aos contratos 076260001656, 076260002112 e 076260002751.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios aplicada em contratos bancários é considerada abusiva quando ultrapassa o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central na data da contratação, sendo passível de revisão e limitação à referida média, com a devolução dos valores cobrados em excesso.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 354 a 357, 373, II; CDC, art. 27; CC/2002, arts. 122, 112 e 113.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008398-09.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 05.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0041887-61.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 23.08.2024; Súmula 539/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 530/STJ.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A QUATRO CONTRATOS DISCUTIDOS. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. 1061530/RS. APELAÇÃO CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA AFASTAR DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DETERMINADA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelações cíveis visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo é abusiva e se deve ser ajustada à taxa média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. O cerceamento de defesa alegado pela parte ré foi afastado, pois a matéria discutida não dependia de produção de provas adicionais.5. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A instituição financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar tão elevado.7. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.8. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP 1061530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.9. A apelante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.... (Continua)