Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MATÉRIA PRECLUSA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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