Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, promovida para questionar inscrição em cadastro de inadimplentes relativa a contrato bancário que a autora afirma desconhecer, pleiteando também a exclusão do registro e a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença declarou a inexistência do débito e, considerando a sucumbência recíproca, distribuiu as custas e honorários proporcionalmente entre as partes. A autora, inconformada, suscitou preliminar de nulidade da sentença, requereu a gratuidade da justiça e insistiu na condenação do réu ao pagamento de indenização. ... (Continua)