Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR FORÇA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REVERSÃO DA CASSAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA QUANTO AO PERÍODO DE 2008 A 2013. DIREITO AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS RETROATIVOS ENTRE 2019 E 2021. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PARCIAL REFORMA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.

Ação ordinária ajuizada por policial civil aposentado contra o Estado do Paraná e Paranáprevidência, com o objetivo de restituir os proventos de aposentadoria e acessórios referentes aos períodos de junho/2008 a junho/2013 e dezembro/2019 a julho/2021, cassados em razão de condenação criminal posteriormente revista judicialmente. ... (Continua)