1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO DE CASCAVEL E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO. SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS. FAZENDA PÚBLICA. PERTINÊNCIA. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. art. 3º, §2º, §3º E art. 6º, CPC/2015. PRECEDENTES. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. ACORDO OU TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE MELHOR AO INTERESSE PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE DE CASCAVEL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EVIDENCIADO A PARTIR DE ESTUDOS TÉCNICOS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. CONSULTA REALIZADA POR OUTRO MUNICÍPIO EM CASO SIMILAR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (TCE/PR) REFERENDANDO TAL POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO QUE ACABA POR GERAR ECONOMIA, CONSIDERANDO O VALOR DE EVENTUAL PERÍCIA E A NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO QUE É NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TRANSAÇÃO QUE NÃO VAI DE ENCONTRO À DENOMINADA BOA GOVERNANÇA, NEM TAMPOUCO VIOLA O PRINCÍPIO DA ACCOUNTABILITY. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ACORDO QUE ATENDE O MELHOR INTERESSE PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 5 (CINCO) MESES, A FIM DE QUE SEJA CUMPRIDA, NA ÍNTEGRA, A TRANSAÇÃO FIRMADA. CPC, art. 922. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I.Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cascavel e pela Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania, contra decisão que indeferiu a homologação de acordo entre as partes, no qual as concessionárias de transporte público Pioneira Transporte Coletivo Ltda. e Viação Capital do Oeste Ltda. pleiteavam o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão, decorrente de medidas restritivas impostas pela pandemia de Covid-19, totalizando um valor de R$ 9.160.364,53.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso é possível a homologação de acordo entre o Município de Cascavel e as concessionárias de transporte coletivo agravadas, visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, em razão dos impactos da pandemia de Covid-19.III. Razões de decidir3. A homologação do acordo atende ao interesse público, considerando o desequilíbrio econômico-financeiro causado pela pandemia.4. A decisão de indeferir a homologação não se sustenta, pois a transação é permitida mesmo sem autorização legal específica, desde que não haja prejuízo ao interesse público.5. O acordo proposto gera economia ao Município, evitando custos adicionais com juros, honorários e perícias.6. A jurisprudência e pareceres técnicos respaldam a possibilidade de reequilíbrio contratual em situações excepcionais, como a pandemia.7. A homologação do acordo não viola o regime de precatórios, pois não se trata de obrigação judicial prévia.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, homologando o acordo firmado entre as partes e suspendendo os autos principais por 5 meses.Tese de julgamento: «É possível a homologação de acordo entre a Administração Pública e concessionárias de serviços públicos agravadas, visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mesmo na ausência de autorização legislativa específica, desde que o acordo atenda ao interesse público e seja fundamentado em estudos técnicos que comprovem a necessidade da recomposição financeira decorrente de eventos imprevisíveis, como a pandemia de Covid-19._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 37; CPC/2015, arts. 3º, § 2º, 6º, 840, e 922; Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0054663-30.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050195-36.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª C. Cível, j. 02.05.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0022739-48.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª C. Cível, j. 11.05.2021.... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. OFENSA AO CPC, art. 494 E A COISA JULGADA. QUESTÕES SUPERVENIENTES QUE DEVEM SER ANALISADAS EM VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a homologação de acordo celebrado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de acordo celebrado entre as partes deve ser mantida, considerando a existência de penhora no rosto dos autos e a manifestação de terceiro interessado que alega prejuízo a seus direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes não pode ser declarada nula, de ofício, por despacho ou decisão interlocutória. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LITÍGIO - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
- Apessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98). ... ()
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4 - TJDF Consumidor. Recurso inominado. Compra realizada pela internet. Plataforma digital. Entrega do produto vendido. Não comprovação. Direito à restituição do valor pago. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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5 - TJDF Ementa: Processo Civil e Civil. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. As alegações de créditos recíprocos passíveis de compensação, infirmam a probabilidade do direito de existir o direito de retenção. Agravo Interno não provido. Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido.
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAMBARI. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE ANTIGO LIXÃO MUNICIPAL. NATUREZA CONTENCIOSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que deferiu pedido de alvará judicial formulado pelo Município de Lambari, autorizando, em caráter provisório, o lançamento de resíduos de poda, varrição e resíduos orgânicos em antigo lixão da cidade, até aprovação final de projeto de aterro sanitário junto ao órgão ambiental competente (SEMAD). O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, violação à coisa julgada formada em anterior Ação Civil Pública, ausência de interesse de agir do Município e nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público. ... ()
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8 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. ilegitimidade passiva da instituição financeira em ação de obrigação de fazer e indenização. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, a qual visava a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora requereu a condenação das rés à obrigação de fazer consistente na edificação de muro de arrimo e na ligação do imóvel à rede pública de esgoto, além de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar a ilegitimidade passiva da instituição financeira embargante, que atuou apenas como agente liberador de valores e averiguador de regularidades.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apresentarem vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. A alegação de omissão sobre a ilegitimidade passiva da instituição financeira não se sustenta, pois o acórdão já se manifestou sobre a responsabilidade solidária.5. A instituição financeira atuou como executora da política habitacional, possuindo legitimidade para compor o polo passivo da ação.6. Os embargos não se prestam para reanalisar a matéria já decidida, sendo necessário utilizar outros meios recursais para contestar o mérito da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: É dever solidário da construtora e da instituição financeira realizar a obra técnica necessária para a regularização de taludes em imóveis, quando a inclinação do terreno comprometer o pleno uso do potencial construtivo da propriedade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.025; CDC, art. 2º; CPC/2015, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001890-37.2020.8.16.0103/1, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0002701-44.2022.8.16.0000/2, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, 17ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
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9 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. ilegitimidade passiva da instituição financeira em ação de obrigação de fazer e indenização. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, a qual visava a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora requereu a condenação das rés à obrigação de fazer consistente na edificação de muro de arrimo e na ligação do imóvel à rede pública de esgoto, além de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar a ilegitimidade passiva da instituição financeira embargante, que atuou apenas como agente liberador de valores e averiguador de regularidades.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apresentarem vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. A alegação de omissão sobre a ilegitimidade passiva da instituição financeira não se sustenta, pois o acórdão já se manifestou sobre a responsabilidade solidária.5. A instituição financeira atuou como executora da política habitacional, possuindo legitimidade para compor o polo passivo da ação.6. Os embargos não se prestam para reanalisar a matéria já decidida, sendo necessário utilizar outros meios recursais para contestar o mérito da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: É dever solidário da construtora e da instituição financeira realizar a obra técnica necessária para a regularização de taludes em imóveis, quando a inclinação do terreno comprometer o pleno uso do potencial construtivo da propriedade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.025; CDC, art. 2º; CPC/2015, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001890-37.2020.8.16.0103/1, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0002701-44.2022.8.16.0000/2, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, 17ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. FORMALIDADE LEGAL ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega invalidade de notificação extrajudicial, pois o aviso de recebimento retornou com a indicação de «ausente e faz referência a contrato diverso do acordo nos autos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, sem mérito, a extinção da ação sem resolução do mérito. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIDÊNCIA PRELIMINAR DETERMINADA PELO JUÍZO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, previamente ao recebimento da inicial, determinou à autora providência administrativa. II. Questão em Discussão2. Discute-se a legalidade da determinação do magistrado singular para bloqueio administrativo dos descontos em folha de pagamento da autora. III. Razões de Decidir 3. Com a finalidade de prevenir a litigância abusiva, o CNJ editou a Recomendação 159/2004 com providências que podem ser determinadas pelo magistrado.4. A possibilidade de bloqueio de descontos diretamente pelo aplicativo, site ou telefone do INSS, sem a intervenção judicial, não prejudica a análise do mérito da ação (discussão sobre a regularidade dos descontos). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A determinação de tentativa de resolução administrativa não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2. A medida está alinhada com a prevenção da litigância abusiva recomendada pelo CNJ. Legislação relevante citada: CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 3º, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006... ()
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13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PRÉVIOS À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PREVISTO NA LEI 14.181/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. ilegitimidade passiva da instituição financeira em ação de obrigação de fazer e indenização. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, a qual visava a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora requereu a condenação das rés à obrigação de fazer consistente na edificação de muro de arrimo e na ligação do imóvel à rede pública de esgoto, além de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar a ilegitimidade passiva da instituição financeira embargante, que atuou apenas como agente liberador de valores e averiguador de regularidades.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apresentarem vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. A alegação de omissão sobre a ilegitimidade passiva da instituição financeira não se sustenta, pois o acórdão já se manifestou sobre a responsabilidade solidária.5. A instituição financeira atuou como executora da política habitacional, possuindo legitimidade para compor o polo passivo da ação.6. Os embargos não se prestam para reanalisar a matéria já decidida, sendo necessário utilizar outros meios recursais para contestar o mérito da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: É dever solidário da construtora e da instituição financeira realizar a obra técnica necessária para a regularização de taludes em imóveis, quando a inclinação do terreno comprometer o pleno uso do potencial construtivo da propriedade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.025; CDC, art. 2º; CPC/2015, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001890-37.2020.8.16.0103/1, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0002701-44.2022.8.16.0000/2, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, 17ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
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15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANO JUDICIAL DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao julgar exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial proposta por condomínio para cobrança de cotas condominiais, concedeu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça, impôs plano judicial de pagamento e rejeitou alegação de excesso de execução. A parte agravante alegou hipossuficiência econômica, pediu a remessa dos autos para tentativa de mediação e questionou o índice de correção monetária adotado. ... ()
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17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Processamento de cumprimento de sentença para a cobrança de honorários. Valor ínfimo. Irrelevância. Decisão reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu o processamento de cumprimento de sentença para a cobrança de honorários em razão do baixo valor perseguido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível indeferir o processamento de cumprimento de sentença em razão do suposto valor ínfimo da dívida. III. Razões de decidir3. Como já decidiu o STJ, inexiste autorização legal para indeferir cumprimento de sentença em razão do baixo valor perseguido, havendo interesse (utilidade e necessidade) da parte exequente no recebimento da quantia.4. Não é lícito negar seguimento à pretensão executiva com base na singela expressão econômica, sob pena de ofensa à coisa julgada.IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2023.... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Urgência. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ACORDO CELEBRADO DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE PELAS PARTES, COM A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PELA HOMOLOGAÇÃO. TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONÍVEL, A COMPOSIÇÃO É JURIDICAMENTE VÁLIDA, AINDA QUE COM VALOR INFERIOR AO ORIGINALMENTE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO EVIDENTE AO INTERESSE PÚBLICO. PREVISÃO DE RETOMADA DA EXECUÇÃO PELO VALOR INTEGRAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. HOMOLOGAÇÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL E ADEQUADA À SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que não homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial, na qual o Instituto Paranaense de Cegos busca a satisfação de crédito decorrente de locação de imóvel. Os agravantes alegam dificuldades enfrentadas para usufruir do imóvel, incluindo entraves administrativos e a pandemia de COVID-19, e requerem a homologação do acordo firmado, que prevê pagamento inferior ao valor originalmente executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação judicial do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, considerando as dificuldades enfrentadas pelos agravantes para usufruir do imóvel locado e a manifestação do Instituto Paranaense de Cegos a favor da homologação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo foi firmado de forma voluntária e consciente pelas partes, sendo plenamente possível e deve ser homologado.4. A legislação processual civil privilegia a solução consensual dos litígios, estimulando a autocomposição.5. O Instituto Paranaense de Cegos manifestou expressamente que o acordo é regular e pediu a homologação.6. Os agravantes enfrentaram dificuldades concretas para a fruição do imóvel, como entraves administrativos e a pandemia.7. O valor ajustado do acordo não revela ilegalidade ou afronta ao interesse público, e eventual inadimplemento permitirá a retomada da execução pelo valor original.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reformar a decisão agravada e homologar o acordo celebrado entre as partes.Tese de julgamento: A homologação de acordos extrajudiciais, quando celebrados de forma voluntária e consciente pelas partes, deve ser incentivada, respeitando a autonomia da vontade e a busca pela autocomposição, mesmo diante de dificuldades enfrentadas na execução do contrato e considerando o interesse da parte exequente na satisfação do crédito._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 3º, § 3º, 487, III, «b, e 840; CC/2002, art. 840.... ()
